Aposentadoria por Invalidez: TRF6 concede benefício considerando idade e escolaridade, mesmo com laudo pericial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL À CAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Além Paraíba, que julgou procedente o pedido formulado por M. E. R. D. O. para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 30/07/2018, tendo sido deferida tutela antecipada. O INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial judicial concluiu pela plena capacidade laborativa da autora, o que afastaria o direito à concessão do benefício. Alega que a sentença afastou a prova técnica com base em documentos particulares e avaliação subjetiva das condições pessoais da segurada, requerendo a reforma da decisão e a revogação da tutela deferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, à luz do conjunto probatório que inclui o laudo pericial judicial, documentos médicos particulares e as condições pessoais da segurada.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença de três requisitos legais: qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral.

4. No caso concreto, embora o laudo pericial judicial tenha apontado capacidade laborativa, restou comprovado nos autos que a parte autora, de 72 anos de idade, com histórico de trabalho braçal (faxineira, empregada doméstica e servente) e baixa escolaridade, apresenta sequelas neurológicas de hemorragia intracerebral (CID I69.1), decorrentes de Acidente Vascular Encefálico hemorrágico (AVEh), que reduzem de forma significativa sua funcionalidade.

5. O conjunto probatório, composto por relatórios médicos e elementos documentais, foi adequadamente valorado pelo juízo sentenciante, revelando incapacidade total e permanente da autora para desempenhar qualquer atividade laboral que assegure sua subsistência.

6. A jurisprudência admite que o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, pode afastar a conclusão da perícia judicial quando outros elementos constantes nos autos evidenciem situação fática divergente.

7. Assim, restando demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora, bem como preenchidos os demais requisitos legais, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez.

8. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante o trabalho adicional realizado em sede recursal. O INSS é isento de custas, conforme previsto na legislação federal e estadual aplicável. Juros de mora e correção monetária devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. INSS isento de custas. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da incapacidade laborativa pode decorrer da análise conjunta dos elementos probatórios, documentos médicos e condições pessoais do segurado, ainda que em sentido contrário ao laudo pericial judicial.

2. A idade avançada, o baixo grau de escolaridade e o histórico de atividades laborais braçais devem ser considerados na avaliação da incapacidade para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial quando o conjunto probatório evidenciar situação fática diversa, legitimando a concessão do benefício por incapacidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.