TRF1 confirma aposentadoria por invalidez para segurado especial com base em perícia do INSS e outras provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença procedente em pleito de concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O magistrado sentenciante condenou a autarquia ré, INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da realização do exame médico no INSS em 03/08/2007.

2. O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91).

3. No que tange à comprovação de sua qualidade segurado especial, há início de prova material apto a demonstrar o direito pleiteado. O autor coligiu aos autos: CTPS na qual consta vínculo firmado com a [RÉ], localizado na Fazenda Mandubé, na qualidade de operador de moto serra de 01/2007 a 03/2007 (fl. 17), ITR's em nome da sua esposa (fls. 40/47). Ademais, é importante frisar que o autor é analfabeto, não constam registros no CNIS de vínculos urbanos e sua esposa é aposentada na qualidade de segurada especial desde 20/02/2014. Destaque-se que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. As testemunhas foram uníssonas em afirmar o labor rural do autor, notadamente nas terras do Sr. [AUTOR]

4. Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia médica elaborada pela Autarquia Previdenciária em 08/2007 (fl. 69), além de relatórios médicos particulares, o autor (55 anos, na data do laudo, lavrador) é portador de acidente vascular cerebral, que resultou em hemiplegia à esquerda, desvio de comissura labial para direita, não deambula nem articula palavras, mas entende gestos, com incapacidade temporária para o labor rurícola. Em que pese a ausência de pericia médica judicial, à vista da perícia realizada pelo INSS, bem como dos relatórios médicos particulares exibidos, considerando as condições pessoais do recorrido, como idade avançada, hoje como 68 anos e baixa escolaridade, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

5. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. Devendo ser descontados valores recebidos a título de LOAS pelo período concomitante à aposentadoria por invalidez.

6. Apelo do INSS desprovido.

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.