TRF1 nega aposentadoria por invalidez por doença preexistente e falta de carência

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEM QUALIDADE DE SEGURADA. DII DIXADA EM 2004. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO AO RGPS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

1. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária.

2. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (parágrafo único do art. 59, da Lei 8213/91).

3. Tratando-se de segurado especial rural, para a concessão do benefício por incapacidade requerido, deve a autora comprovar deter a qualidade de segurado especial rural, por meio de início de prova documental, corroborado por prova testemunhal, de trabalho em regime de economia familiar, indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes no período anterior a sua incapacidade.

4. Destaco que não há nos autos início de prova material quanto a atividade rural da autora. A sentença proferida nas fls. 264/267 afirma que a autora produziu provas materiais nas fls. 45/82 do processo, entretanto, tal alegação restou como inverídica, já que os documentos lá presentes são os comprovantes de pagamento do GPS (Guia da Previdência Social) e o comprovante de residência da autora. O único documento sobre a matéria, qual seja, que aponta para algum vínculo com a terra, é a certidão de casamento, que indica a profissão do marido como lavrador. Ocorre que ela se refere a um fato do ano de 1964, ou seja, 40 anos antes da DII, não servindo, assim, como início de prova material.

5. Foram produzidas provas testemunhais, nas quais corroboram com as alegações da requerente de ter laborado na zona rural. No entanto, a prova testemunhal por si só não basta para configurar a qualidade de segurada especial da autora.

6. Do laudo pericial de fls. 166/168, elaborado em 02/06/2011, extrai-se ser a autora, 76 anos, portadora de doença no membro inferior esquerdo, estando incapacitada parcialmente e permanentemente para a atividade habitual, com a DII fixada há mais ou menos 07 anos, ou seja, 02/06/2004. Importante destacar que a fixação desta data se deu com base nos relatos da própria autora.

7. Observa-se no CNIS de fl. 136 que a autora ingressou no RGPS em 04/2004, realizando contribuições como facultativa entre o período de 01/04/2004 a 31/07/2005 e como contribuinte individual entre o interstício de 01/06/2007 a 31/12/2010.

8. Logo, fixada a incapacidade em torno de 06/2004, o benefício por incapacidade há de ser indeferido em qualquer das duas possibilidades: ausência de carência de 12 contribuições e/ou doença preexistente ao ingresso no RGPS.

9. Tendo em vista que a autora não possui direito ao benefício, não há que se falar em alteração da DIB.

10. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Antecipação de tutela revogada, sendo a autora compelida a devolver os valores recebidos a esse título.

A Câmara, à unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.