Auxílio-Doença
📖 O que é Auxílio-Doença? Significado e conceito
O auxílio por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença, é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A incapacidade deve ser comprovada por perícia médica do INSS, que atestará a impossibilidade de exercer a atividade habitual.
Para ter direito ao benefício, o segurado deve cumprir carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doença especificada em lista do Ministério da Saúde. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, o empregador paga o salário; a partir do 16º dia, o INSS assume.
O valor corresponde a 91% do salário de benefício, calculado pela média de todos os salários de contribuição. O benefício é cessado quando o segurado recupera a capacidade, é convertido em aposentadoria por invalidez, ou quando há alta programada sem comparecimento à perícia.
📋 Requisitos
- Incapacidade temporária para o trabalho habitual
- Afastamento superior a 15 dias consecutivos
- Carência de 12 contribuições (salvo exceções)
- Qualidade de segurado mantida
- Comprovação por perícia médica do INSS
- Nexo entre a doença e a incapacidade
📝 Procedimento
- Obter atestado médico com CID e período de afastamento
- Comunicar o afastamento ao empregador
- Agendar perícia médica pelo Meu INSS
- Comparecer à perícia com documentos médicos
- Aguardar resultado e início do pagamento
- Agendar nova perícia antes da cessação se necessário
💡 Exemplos
- Auxílio-doença por fratura com afastamento de 60 dias
- Benefício por doença psiquiátrica incapacitante
- Auxílio-doença acidentário (B91) por acidente de trabalho
- Prorrogação de auxílio mediante pedido de reconsideração
- Alta programada com agendamento de nova perícia
- Conversão em aposentadoria por invalidez
📚 Base legal
- Lei 8.213/91 Art. 59
- CLT Art. 60