TRF6 mantém decisão que negou benefício por incapacidade com base em laudo pericial judicial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. ATIVIDADE HABITUAL DA PARCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora sustenta estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais, especialmente rurais, conforme documentos médicos juntados aos autos, alegando que eventuais vínculos urbanos não descaracterizam sua atividade predominante no meio rural.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está comprovada incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, diante de laudo pericial judicial que concluiu pela aptidão da parte autora para o trabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade laboral temporária ou permanente, nos termos dos arts. 25, I, 42 e 59 da Lei 8.213/91.

4. O laudo pericial judicial, elaborado de forma clara e fundamentada, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa da autora para suas atividades habituais, indicando inclusive possibilidade de recuperação mediante tratamento adequado.

5. A existência de doença ou de limitações físicas não se confunde, por si só, com incapacidade para o trabalho, sendo indispensável a demonstração de impedimento efetivo para o exercício de atividade que garanta a subsistência.

6. Embora a parte tenha alegado que há impedimento para atividades que exijam força física e que tal quadro é incompatível com as atividades rurais que exerce, tais circunstâncias não restam plenamente comprovadas nos autos. Ao contrário, a parte autora exerceu atividades urbanas, compatíveis com seu quadro, em períodos não desprezíveis. A concessão do benefício exige o efetivo impedimento para as atividades laborativas, não sendo possível a concessão do benefício se, a despeito de eventuais limitações, houver ainda capacidade laborativa.

7. Os documentos médicos particulares apresentados não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial, produzida por profissional equidistante das partes e com base em avaliação direta da periciada.

8. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.