TRF2 garante benefício por incapacidade temporária a segurada com discopatia e artrodese lombar, valorizando

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA. LUMBAGO COM CIÁTICA. ARTRODESE LOMBAR. DOR CRÔNICA E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta em ação previdenciária em que segurada de 56 anos, com histórico de discopatia degenerativa, lumbago com ciática e submetida a cirurgias de descompressão vertebral e artrodese em L3-L4 e L3-L5, pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado em 10/08/2018. A sentença julgou improcedente o pedido com base em laudo judicial que concluiu pela ausência de incapacidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, diante do conjunto probatório -- em especial histórico clínico, laudos particulares e limitações funcionais decorrentes de dor crônica e artrodese lombar -- a autora permanece incapacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual, fazendo jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e o art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91 estabelecem que o benefício por incapacidade exige: qualidade de segurado, carência, incapacidade laboral e inexistência de doença pré-existente, requisitos preenchidos no caso.

4 - A valoração da prova deve observar a integralidade do conjunto probatório, não se restringindo ao laudo pericial quando existirem elementos médicos robustos que indiquem limitação funcional incompatível com a atividade habitual.

5 - Os documentos médicos particulares, aliados ao histórico de cirurgias lombares, artrodese, dor crônica intensa e necessidade contínua de tratamento, demonstram que a condição clínica da segurada compromete o desempenho de atividades administrativas que exigem permanência prolongada em postura sentada, agravando o quadro de coluna.

6 - A incapacidade laboral, para fins previdenciários, caracteriza-se não apenas pela impossibilidade absoluta, mas também pela incapacidade de exercer a atividade habitual sem prejuízo concreto à saúde, considerada a natureza crônica e progressiva da doença.

7 - A reavaliação do conjunto probatório revela que o laudo judicial não contemplou de forma adequada a complexidade do quadro clínico, sendo possível reconhecer a persistência da incapacidade temporária.

IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento:

1 - A análise conjunta de laudos médicos particulares, histórico clínico complexo e limitações funcionais associadas à dor crônica pode prevalecer sobre o laudo pericial judicial quando este não examina adequadamente a repercussão da doença na atividade habitual.

2 - A incapacidade temporária caracteriza-se pela impossibilidade de exercer a atividade habitual de forma plena e sem comprometimento da saúde, especialmente em quadros crônicos e progressivos de coluna vertebral. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º, e 59, caput e parágrafo único; CPC, art. 371; CPC, art. 85, § 3º c/c § 4º, II.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação em 10/08/2018, devendo ser mantido por mais sessenta dias após a publicação deste acórdão, possibilitando eventual pedido de prorrogação. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à promulgação da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, sem efeitos retroativos. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, c/c § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.