TRF6 reconhece direito a atrasados de auxílio-doença por incapacidade pretérita, mesmo sem incapacidade atual

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR (MGBH-1B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso interposto por [NOME] contra sentença que indeferiu pedido de benefício por incapacidade por não constatação dessa condição (laudo negativo).

2. Causa de pedir recursal: O autor ingressou com ação judicial visando à concessão de benefício por incapacidade, negado após perícia médica realizada por clínico geral que, embora tenha reconhecido patologias, não constatou incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa, visto que não foi realizada perícia com especialista em ortopedia, área vinculada à principal doença (sequelas de fratura vertebral e comprometimento osteomuscular). Destacou a existência de exames e atestados desde 2022 que comprovam sua limitação funcional, além de evidências ignoradas, como perda auditiva e indicação cirúrgica. Sustenta que a perícia oficial foi superficial e desconsiderou elementos relevantes constantes dos autos. Invoca precedentes do TRF-4 e TRF-6 que reconhecem nulidade da sentença diante de perícia insuficiente. Pleiteia a anulação da sentença, reabertura da instrução e realização de nova perícia por ortopedista ou médico do trabalho.

VOTO 3. Perícia judicial realizada em 22/04/2025 ( evento 16, DOC1 ) identificou as seguintes patologias (asma e dor lombar) e concluiu que a Parte Autora não está incapaz, no momento, para o seu trabalho ou sua ocupação habitual. Destaco: "não evidenciamos alterações incapacitantes ao exame clínico, necessidade de analgesia com opioide ou realização de outras terapias conservadoras, portanto, doença em fase de estabilidade"

4. Preliminar: O laudo pericial é claro, completo e suficientemente esclarecedor, constituindo elemento idôneo e apto à formação do convencimento do juízo. Diante disso, revela-se desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista, a apresentação de esclarecimentos adicionais, o encaminhamento de quesitos suplementares ou a reabertura da instrução processual para a produção de outras provas.

5. Não obstante a conclusão pericial, existe farta documentação demonstrando a existência de patologias graves que limitaram o exercício de atividades laborativas que exigem grande esforço físico (pedreiro, carpinteiro, ajudante geral, trabalhador rural, etc.) pelo menos até o retorno à atividade laborativa. Os relatórios médicos ( evento 1, OUT11 ) ( evento 1, LAUDO13 ) ( evento 1, LAUDO23 ) ( evento 1, LAUDO30 ) demonstram patologias graves de cunho respiratório, cardíaco e ortopédico, com períodos de internação e cirurgia (04 e 05/2023) e acompanhamento médico no período seguinte. Portanto, na DER (07/2023), a parte autora não possuía condições de exercer atividade braçal, conforme laudos que destaco: PACIENTE COM HISTÓRIA DE COVID, PNEUMONIA E DERRAME PLEURAL HÁ CERCA DE 20 DIAS EVOLUINDO COM PIORA PERSISTENCIA DOS SINTOMAS DE TAQUIPNEIA, DISPNEIA EM REPOUSO, TOSSE OLIGOPRODUTIVA AMARELADA E DOR TORACICA PLEUTÍTICA COM FEBRE DE 38,3°C. (laudo emitido em 12/04/2023) ATESTO QUE O PACIENTE ACIMA APRESENTA QUADRO ATOPICO COM FALTA DE AR E CRISES DE BRONCOESPASMO EVOLUINDO COM INFECÇÕES PULMNARES DE REPETIÇÃO. ESPIROMETRIA EM SET DE 2023 LEVE DISTURBIO VENTILATORIO OBSTRUTIVO E PROVA NEGATIVA. ORIENTO INICIAR TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE ASMA E AGUARDO RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA CONFIRMAR ASMA ALERGICA.ORIENTOMANTER AFASTADO DE ATIVIDADES LABORATIVAS COM EXPOSIÇÃO A IRRITANTES RESPIRATORIOS INSALUBRES (laudo emitido em 20/09/2023) Atesto que o Sr J. A. D. S. evolui com sequela de fraturas L1-L2, L3, L4,L5, síndrome facetária grave, estenose lombar grave com cifoescoliose, claudicação neurológica, radiculopatia. Em tratamento fisioterápico. Inapto as atividades-laborais de Pedreiro e Serviços Gerais por definitivo. (laudo emitido em 27/11/2023). Declaro que o paciente [NOME] , de 60 anos, paciente trabalhador de serviços pesados (pedreiro), apresentando sequela de múltiplas fraturas em L1, L2, L3, L4 e L5 com síndrome facetaria grave, estenose lombar grave com cifoescoliose, claudicação neurológica, no momento paciente encontra-se com Lombociatalgia de difícil controle clínico em uso de analgésicos potentes sem sucesso, apresentando atrofia muscular e dificuldade de deambular. Paciente portador de asma brônquica grave e infecção pulmonar de repetição. (laudo emitido em 04/04/2024) Atesto que o paciente Sr [NOME] evolui com sequela grave de fratura com colapsamento de T5, T7, T8, T9 e T10, estenose grave lombar, com comprometimento pulmonar secundário, dispnéia, artropatia lombar facetária avançada, fraqueza, dor intensa. Sintomático. Está em uso de Osteoban, Tramadol e Prebictal. Inapto as atividades Laborais rurais por definitivo. (laudo emitido em 22/11/2024)

6. Conforme CNIS ( evento 3, DOC3 ), a parte autora retornou ao exercício de atividade laboral (trabalhador rural) no período de 04/12/2023 a 06/09/2024, demonstrando recuperação da capacidade laboral, na mesma linha de entendimento da perícia judicial. Assim sendo, tem direito apenas às parcelas pretéritas do benefício até o retorno da atividade laboral.

7. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do auxílio por incapacidade temporária no período de 31/07/2023 (DER) a 04/12/2023 (data do retorno à atividade laboral), RMI/RM/RMA na forma da legislação de regência e dados do CNIS, com correção monetária e juros de mora na forma do MCJF.

8.

Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme item 7 retro. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380004673361v15 e do código CRC 140378f8 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Data e Hora: 20/02/2026, às 15:42:49 XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX 380004673361 .V15 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR (MGBH-1B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. SEM INCAPACIDADE ATUAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PRETÉRITA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ O RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme item 7 retro. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2026.