Direito Previdenciário
Benefício por incapacidade
📖 O que é Benefício por incapacidade? Significado e conceito
Prestação previdenciária devida ao segurado incapacitado para o trabalho, temporária ou permanentemente, incluindo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, condicionada à comprovação da condição incapacitante por perícia médica oficial
💡 Exemplos
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
📚 Base legal
- Lei de Benefícios Previdenciários
- Regulamentação do INSS
⚖️ Jurisprudência sobre Benefício por incapacidade
TJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTRF4ProvidoDecisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSSTRF4ProcessualTRF4: Incapacidade preexistente não impede benefício assistencial; estudo social é essencialTRF4ProvidoTRF4 decide sobre requisitos do BPC/LOAS e a impossibilidade de acumular com pensão por morteTRF4ProcessualOnde deve ser julgado o pedido de benefício por incapacidade e assistencial? Entenda a decisão do TRF4Verbete: Benefício por incapacidade — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.