Onde deve ser julgado o pedido de benefício por incapacidade e assistencial? Entenda a decisão do TRF4

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade ou, sucessivamente, de benefício assistencial, declinou da competência, determinando a redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (evento 4, DESPADEC1). A parte agravante alega, em síntese, que "A respeitável decisão merece reforma, visto que, no caso dos autos, é imprescindível a análise da fungibilidade entre os benefícios pleiteados, tendo sido expressamente formulado o pedido de concessão/restabelecimento de Benefício Assistencial, não podendo a parte autora ser penalizada pela organização administrativa do Poder Judiciário, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, ceifando o direito fundamento constitucional de acesso amplo e eficaz à justiça. De acordo com a Resolução Conjunta nº 34 do TRF4, o Núcleo 4.0 versa apenas sobre benefícios por incapacidade, não fazendo análise sobre benefício assistencial, de modo que se faz necessário que seja remetido os presentes autos ao juízo de origem para seu devido processamento para a análise dos benefícios, tanto assistencial quanto benefícios por incapacidade." Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo "a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Origem da Vara Federal Comum de Porto Alegre para julgamento da presente ação, por versar sobre benefício assistencial.". É o breve relatório.

Decido. A ação de que se trata tem por objeto a condenação do INSS a conceder benefício por incapacidade (temporária ou permanente) à autora ou, sucessivamente, benefício assistencial; foi autuada com o assunto "Urbana (art. 42/44), Aposentadoria por Incapacidade Permanente". A Resolução Conjunta n.º 34/2024 desta Corte, que dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 para atuação em auxílio nas ações de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade na Justiça Federal da 4ª Região, prevê: "Art. 1º Criar 3 (três) Núcleos de Justiça 4.0, um em cada Seção Judiciária, para o processamento e julgamento dos processos que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade do juízo comum e do juizado especial, como unidades de auxílio permanente às Varas Federais com competência previdenciária. (...) Art. 2º Os processos dos Núcleos de Justiça 4.0 - Benefícios por Incapacidade tramitarão em conformidade com o "Juízo 100% Digital"." Em sendo formulado pedido principal de benefício por incapacidade, o processo deverá tramitar nesse núcleo especializado. Trata-se de competência funcional, decorrente da organização judiciária da 4ª Região e, portanto, absoluta, cabendo ao respectivo juízo decidir sobre o cabimento ou não da cumulação do pedido sucessivo de benefício assistencial, diante das restrições de sua competência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade ou, sucessivamente, de benefício assistencial, declinou da competência, determinando a redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (evento 4, DESPADEC1). A parte agravante alega, em síntese, que "A respeitável decisão merece reforma, visto que, no caso dos autos, é imprescindível a análise da fungibilidade entre os benefícios pleiteados, tendo sido expressamente formulado o pedido de concessão/restabelecimento de Benefício Assistencial, não podendo a parte autora ser penalizada pela organização administrativa do Poder Judiciário, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, ceifando o direito fundamento constitucional de acesso amplo e eficaz à justiça. De acordo com a Resolução Conjunta nº 34 do TRF4, o Núcleo 4.0 versa apenas sobre benefícios por incapacidade, não fazendo análise sobre benefício assistencial, de modo que se faz necessário que seja remetido os presentes autos ao juízo de origem para seu devido processamento para a análise dos benefícios, tanto assistencial quanto benefícios por incapacidade." Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo "a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Origem da Vara Federal Comum de Porto Alegre para julgamento da presente ação, por versar sobre benefício assistencial.". É o breve relatório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive para contrarrazões.