Acórdãos do relator TAIS SCHILLING FERRAZ
Decisões relatadas por TAIS SCHILLING FERRAZ, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Onde deve ser julgado o pedido de benefício por incapacidade e assistencial? Entenda a decisão do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que uma pessoa pediu dois tipos de benefícios ao INSS: um por incapacidade (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e, se não conseguisse, um benefício assistencial (BPC/LOAS). A questão era se o processo deveria ser julgado por uma vara comum ou por um novo Núcleo de Justiça 4.0, que lida apenas com benefícios por incapacidade. A decisão discute a importância de analisar os dois pedidos juntos, para não prejudicar o cidadão.
TRF4 reconhece aposentadoria especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos, mesmo com uso de EPIs
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter ficado exposto a ruído e produtos químicos (hidrocarbonetos) durante o trabalho. Mesmo que ele usasse equipamentos de proteção individual (EPIs), o tribunal entendeu que não foi provado que esses equipamentos protegiam totalmente contra os riscos. A decisão garante o benefício desde o dia em que o trabalhador fez o pedido ao INSS.