TRF4 confirma aposentadoria por idade híbrida com reconhecimento de trabalho rural para segurado do INSS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário. Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o trabalho rural da autora no período de 15/01/1974 a 16/11/1985, que deverá ser AVERBADO pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS à conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (03/02/2024) cujo valor deverá ser equivalente a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, desde de julho de 1994, com acréscimo de 1% (um por cento) para cada ano de contribuição, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER (03/02/2024), ressalvadas eventuais parcelas prescritas. Sem recurso voluntário, vieram os autos por força da remessa necessária.

É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA Nos termos do artigo 496, caput e § 3º, I, do CPC, está sujeita à remessa necessária a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. No que diz respeito às demandas previdenciárias, o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. Logo, por meio de simples cálculos aritméticos, é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício no limite máximo e acrescido das parcelas em atraso (últimos 05 anos) com correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação não excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Por igual, nas demandas previdenciárias envolvendo menores de 16 anos, hipótese em que a prescrição não corre (artigos 3º e 198, I, do CC), também a condenação não ultrapassa o limite legal. No presente caso, foi concedido benefício de tal modo que, ainda que tenha valor máximo, a condenação não supera o limite legal para que haja reexame necessário. Como não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa necessária, impõe-se o seu não conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, com base no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário. Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o trabalho rural da autora no período de 15/01/1974 a 16/11/1985, que deverá ser AVERBADO pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS à conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (03/02/2024) cujo valor deverá ser equivalente a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, desde de julho de 1994, com acréscimo de 1% (um por cento) para cada ano de contribuição, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER (03/02/2024), ressalvadas eventuais parcelas prescritas. Sem recurso voluntário, vieram os autos por força da remessa necessária.

É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA Nos termos do artigo 496, caput e § 3º, I, do CPC, está sujeita à remessa necessária a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. No que diz respeito às demandas previdenciárias, o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. Logo, por meio de simples cálculos aritméticos, é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício no limite máximo e acrescido das parcelas em atraso (últimos 05 anos) com correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação não excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Por igual, nas demandas previdenciárias envolvendo menores de 16 anos, hipótese em que a prescrição não corre (artigos 3º e 198, I, do CC), também a condenação não ultrapassa o limite legal. No presente caso, foi concedido benefício de tal modo que, ainda que tenha valor máximo, a condenação não supera o limite legal para que haja reexame necessário. Como não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa necessária, impõe-se o seu não conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, com base no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.