Jurisprudência do TRF4
Acórdãos do TRF4 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF4 decide sobre tempo de serviço rural antes dos 12 anos e aviso prévio indenizado para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso de aposentadoria, decidindo que é possível contar o tempo de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, desde que comprovado por documentos e testemunhas. No entanto, o Tribunal também esclareceu que o período de aviso prévio indenizado, aquele em que a pessoa é paga mas não trabalha, não pode ser contado como tempo de serviço para a aposentadoria, seguindo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.
TRF4 decide sobre a retomada de processos após julgamento de tema repetitivo pelo STJ
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que um sindicato pedia para que as empresas não pagassem contribuições previdenciárias sobre os valores de vale-transporte e vale-alimentação que são descontados dos salários dos funcionários. O sindicato também pediu para que o processo ficasse parado até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidisse um tema parecido. No entanto, o TRF4 negou esse pedido, explicando que, uma vez que o STJ já publicou uma decisão sobre o assunto em um recurso repetitivo, o processo deve seguir imediatamente para aplicação dessa decisão.
TRF4 aplica Tema 1300 do STF em recurso do INSS e dá provimento ao pedido da autarquia
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu a favor do INSS em um recurso. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1300. Isso significa que o tribunal aplicou uma regra já estabelecida pelo STF para resolver o caso previdenciário.
TRF4 nega agravo interno do INSS por unanimidade e mantém decisão em caso previdenciário
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu por unanimidade negar um recurso chamado 'agravo interno' que havia sido apresentado pelo INSS. Isso significa que a decisão anterior, que provavelmente era favorável ao segurado, foi mantida. O relator do caso conduziu o julgamento, e todos os juízes concordaram com o resultado.
TRF4 decide sobre a necessidade de prova robusta para reconhecimento de tempo especial em aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso de um segurado que buscava a revisão de sua aposentadoria para incluir períodos trabalhados em condições especiais. A decisão manteve a gratuidade de justiça para o segurado, mas negou o reconhecimento de alguns períodos como tempo especial. O tribunal entendeu que a documentação apresentada, como a carteira de trabalho e o PPP, era muito genérica e não comprovava a exposição a agentes nocivos, especialmente quando preenchida sem um responsável técnico.
TRF4 decide sobre a impenhorabilidade de valores em poupança e proventos de aposentadoria em execuções
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso de bloqueio de dinheiro em contas bancárias de uma pessoa que devia. A decisão esclareceu que o dinheiro guardado na poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é automaticamente protegido e não pode ser penhorado. Já para outros tipos de contas ou investimentos, essa proteção só vale se a pessoa provar que o dinheiro é essencial para sua sobrevivência. Além disso, os valores de aposentadoria também são protegidos, mas podem ser penhorados em casos excepcionais, desde que a pessoa ainda consiga viver dignamente.
Contribuinte Individual pode ter tempo especial reconhecido para aposentadoria, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado que trabalha por conta própria (contribuinte individual), como um dentista, pode ter o tempo de trabalho em condições especiais reconhecido para se aposentar mais cedo. A decisão também garantiu a gratuidade de justiça ao segurado, por ter renda abaixo do teto da previdência. Isso significa que a lei não impede que trabalhadores autônomos tenham esse direito, mesmo que o decreto do governo tente limitar.
Decisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, se um juiz já garantiu a prorrogação de um benefício por incapacidade temporária, o INSS não pode negar essa prorrogação. Mesmo que o benefício tenha sido concedido de forma simplificada (pelo ATESTMED), a decisão judicial deve ser respeitada. Isso significa que as regras internas do INSS não podem se sobrepor a uma ordem da Justiça.
TRF4 reconhece tempo especial para marceneiro autônomo exposto a ruído em pedido de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador autônomo, que atuava como marceneiro e estava exposto a ruído, pode ter esse período reconhecido como tempo especial para sua aposentadoria. A decisão levou em conta as leis da época em que o trabalho foi realizado e aceitou laudos feitos por similaridade, mesmo que não fossem da mesma época do trabalho, para comprovar a exposição ao barulho. Isso significa que, mesmo sendo autônomo, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria especial se comprovar a exposição a agentes nocivos.
TRF4 reconhece tempo de serviço especial para quem trabalhou com substâncias inflamáveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o tempo de trabalho de um segurado que lidava com substâncias inflamáveis deve ser considerado especial. Isso significa que esse período pode contar de forma diferenciada para a aposentadoria, garantindo um benefício mais vantajoso. A decisão reforça a importância de comprovar a exposição a esses agentes, seja por categoria profissional ou por laudos técnicos, dependendo da época do trabalho.
TRF4 confirma aposentadoria por idade híbrida com reconhecimento de trabalho rural para segurado do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que um segurado buscou a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A decisão de primeira instância reconheceu o período de trabalho rural do segurado e determinou que o INSS concedesse o benefício, pagando os valores atrasados. O tribunal superior está revisando a decisão para confirmar se o valor da condenação exige a remessa necessária, que é uma reanálise obrigatória em casos contra o poder público.
TRF4 rejeita embargos do INSS sobre tempo especial por periculosidade e afasta sobrestamento do Tema 1.209
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um recurso do INSS, chamado embargos de declaração, que pedia para suspender um processo sobre aposentadoria especial por periculosidade e para rever a decisão. O tribunal, no entanto, rejeitou o pedido de suspensão, explicando que o caso em questão não se encaixa na regra de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para vigilantes. Além disso, o TRF4 não permitiu que o INSS rediscutisse o mérito da causa, pois os embargos de declaração servem apenas para corrigir erros ou omissões, e não para mudar o que já foi decidido.
TRF4 garante conversão de aposentadoria para pessoa com deficiência leve após avaliação biopsicossocial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito a converter sua aposentadoria comum em aposentadoria para pessoa com deficiência. A decisão considerou que o segurado foi classificado com deficiência de grau leve, após uma avaliação que analisou aspectos médicos e sociais. Com isso, ele pôde se aposentar com regras mais favoráveis, cumprindo o tempo de contribuição exigido para essa modalidade.
TRF4: Incapacidade preexistente não impede benefício assistencial; estudo social é essencial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, mesmo que uma pessoa já tivesse uma doença antes de começar a contribuir para o INSS, ela ainda pode ter direito a um benefício assistencial. A decisão anulou uma sentença anterior e pediu que fosse feito um estudo social para verificar a situação financeira da família. Isso mostra que a Justiça busca proteger quem precisa, mesmo que o pedido inicial fosse outro.
TRF4 reconhece tempo de trabalho rural antes dos 12 anos para aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que é possível contar o tempo de trabalho rural de uma pessoa mesmo antes dela completar 12 anos de idade para a aposentadoria. Para isso, é preciso apresentar documentos que comprovem o trabalho e ter testemunhas que confirmem que a criança realmente ajudava no sustento da família. No caso julgado, o tribunal reconheceu o trabalho a partir dos 8 anos e mandou o INSS implantar o benefício imediatamente.
TRF4 decide que atividade de vigilante não é considerada especial para aposentadoria, seguindo entendimento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a profissão de vigilante, mesmo com o uso de arma de fogo, não é considerada uma atividade especial para fins de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1209, que estabeleceu que essa atividade não se enquadra nos critérios para aposentadoria especial. Com isso, o pedido de um trabalhador para ter esse período reconhecido como especial foi negado.
TRF4 nega Revisão da Vida Toda e mantém improcedência de atividades concomitantes, seguindo nova tese do STF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado não tem direito à Revisão da Vida Toda. A decisão se baseou em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a regra de transição da Lei 9.876/99, impedindo a escolha pela regra definitiva, mesmo que mais vantajosa. O tribunal também afastou a decadência do direito de revisão, mas manteve a improcedência do pedido de revisão de atividades concomitantes para períodos anteriores a julho de 1994.
TRF4 decide sobre requisitos do BPC/LOAS e a impossibilidade de acumular com pensão por morte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que é um auxílio para idosos ou pessoas com deficiência em situação de necessidade. A decisão reforçou que, para ter direito, é preciso comprovar a deficiência ou ter 65 anos ou mais, além de estar em situação de risco social. Além disso, o TRF4 confirmou que não é possível receber o BPC/LOAS e a pensão por morte ao mesmo tempo.
TRF4 mantém descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS por falta de provas de portabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que não é possível suspender os descontos de empréstimos do Banco do Brasil no benefício de um segurado do INSS. O segurado alegava que esses descontos eram de contratos que haviam sido declarados nulos e que foram transferidos para o Banco do Brasil. No entanto, a relatora Ana Cristina Ferro Blasi entendeu que os documentos apresentados não permitiam identificar quais contratos originais estavam vinculados aos descontos ativos, impedindo a suspensão.
Atividade rural exclusivamente agrícola pode ser considerada tempo especial para aposentadoria, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que o tempo trabalhado exclusivamente na agricultura pode ser considerado como tempo especial para fins de aposentadoria, mesmo que o trabalhador não tenha atuado também na pecuária. Essa regra vale para atividades exercidas até 1995, quando o enquadramento era feito pela categoria profissional. A decisão rejeitou um recurso do INSS que tentava mudar esse entendimento.