TRF4 aplica Tema 1300 do STF em recurso do INSS e dá provimento ao pedido da autarquia

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

VOTO O cerne da controvérsia recursal reside no reconhecimento da (in)constitucionalidade do critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício, estabelecido pelo artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 . A matéria objeto deste recurso não comporta mais debates no âmbito das Turmas Recursais, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, apreciou a validade constitucional do regramento instituído pela Reforma da Previdência de 2019. No julgamento do Tema 1300 (RE 1.417.802), o [EMPRESA] fixou a seguinte tese, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/04/2026: É constitucional o art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece o cálculo da aposentadoria comum com base em 60% da média aritmética das contribuições, acrescidos de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição. No presente caso, a parte autora teve seu benefício concedido sob a égide da EC 103/2019. Assim, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária, ao aplicar o coeficiente progressivo sobre a média de todos os salários de contribuição, encontra-se em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a interpretação vinculante dada pela guarda da Constituição. Dessa forma, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões do STF em regime de repercussão geral, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI. Tendo em vista a tese fixada pelo STJ no Tema 692, os valores eventualmente pagos a título de antecipação de tutela devem ser ressarcidos à Autarquia, procedimento este limitado a descontos mensais de 30% do benefício da parte autora. Na hipótese da inexistência de benefício em manutenção - ainda que diverso ao concedido em tutela, competirá ao INSS, observados o contraditório e a ampla defesa, promover inicialmente a cobrança administrativa de referidos valores, nos termos do art. 115, §3º, da Lei n. 8.213/91. Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do precedente firmado no Tema 1300 do STF . Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014578049v1 e do código CRC 693f4f8a . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] SERAFIN Data e Hora: 27/04/2026, às 18:21:24 XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX 720014578049 .V1 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do precedente firmado no Tema 1300 do STF, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 15 de maio de 2026.