TRF6 acolhe recurso do INSS e reverte decisão em processo previdenciário

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER (MGJF-5C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

VOTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM INÍCIO POSTERIOR À DER. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO DO INSS. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte ré ( evento 49, DOC1 ), em face da sentença ( evento 45, DOC1 ) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC-LOAS desde a DER. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o laudo pericial confirmou a incapacidade com base em data posterior à DER, razão pela qual solicita reforma da sentença para fixação da DIB no momento da citação. O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a garantia de um salário mínimo mensal. A Lei 8.742/93 estipula que o amparo social é devido àquele cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Entretanto, a limitação do valor da renda não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. O STF ao abordar a questão nos REs 567985 e 580963, sujeitos ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, de modo que a verificação do estado de miserabilidade passa a ficar na esfera da razoabilidade e da análise do caso concreto pelo julgador. Ademais, na forma da interpretação dada ao tema pela jurisprudência do STF (REs nº 567.985 e nº 580.963), passou a ser admitida, para fins de concessão do amparo social, a renda per capita mensal no valor de ½ (meio) salário mínimo. Isso se dá porquanto normas legislativas supervenientes à Lei 8.742/93, ao disciplinarem políticas de amparo social promovidas pelo Governo Federal, estabeleceram o custeio de ½ salário-mínimo como patamar definidor da linha de pobreza ( v.g. Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola). Nestes termos, a inteligência do o § 3.º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se presume a pobreza de forma absoluta, mas não impede o exame de outras circunstâncias tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do segurado e de sua família. Cumpre destacar que outro benefício assistencial ou previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso acima de 65 anos, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Nesse sentido: AC XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX / MG, Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (conv.), [EMPRESA], e-DJF1 de 19/05/2016. No caso em exame , o benefício foi requerido em 07/03/2022, e negado em razão da não constatação da deficiência nos moldes do BPC-LOAS ( evento 1, DOC6 ). Pois bem, de fato a questão do impedimento de longo prazo exigido pela lei para concessão do benefício somente tornou-se incontroversa com o laudo médico pericial dos autos, visto que este foi o motivo do indeferimento administrativo. Dessa forma, deve-se fixar o início do impedimento conforme determinado pelo expert do juízo, ou seja, em 14/12/2022, conforme fundamentação do próprio documento ( evento 22, DOC1 ). Vejamos: Nas hipóteses em que a incapacidade surgiu posteriormente ao requerimento administrativo, o INSS está obrigado a amparar o segurado em face dessa contingência, somente após ser citado na ação previdenciária, conforme entendimento da TNU: " No caso dos autos, não obstante a existência de prévio requerimento administrativo, a incapacidade é posterior ao requerimento, de modo que a fixação da DIB na data do início da incapacidade implicaria em atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento das condições ao benefício anteriormente à sua citação, contrariando o entendimento esposado pelo STJ, no sentido de que apenas quando toma ciência efetiva do litígio com a citação incide em mora a Autarquia. Desse modo, a data de início do benefício deve ser a data da citação válida". - julgamento do PEDILEF [nº do processo suprimido] Logo, vez que os únicos laudos médicos contidos nos autos são posteriores à DER, deve prevalecer as conclusões do perito judicial, o qual goza e equidistância entre as partes, razão pela qual a DIB deve ser fixada junto à data da citação, qual seja 23/08/2023 ( evento 8, DOC1 ), nos termos da jurisprudência pátria. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para fixar a DIB junto à citação da autarquia previdenciária, em razão do impedimento de longo prazo identificado ser posterior à DER. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, pois não houve recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS. Documento eletrônico assinado por SILVIA ELENA PETRY WIESER, Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380004304137v5 e do código CRC e8315bad . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SILVIA ELENA PETRY WIESER Data e Hora: 20/02/2026, às 09:35:10 XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX 380004304137 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER (MGJF-5C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 16 de fevereiro de 2026.