TRF6 anula decisão e pede nova perícia médica em processo de aposentadoria por incapacidade

RESULTADO DO JULGAMENTO: Outros

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR (MGBH-1B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso inominado intentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial , resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que o INSS proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor desde sua concessão (28/02/2020), cujo cálculo deverá observar as regras anteriores à vigência da EC 103/2019. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

2. Causa de pedir recursal: Recorre o INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente sem aplicar as regras de cálculo previstas no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, considerando DII posterior a 13/11/2019. Requer, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento das ADIs que discutem a constitucionalidade da EC nº 103/2019, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, diante de decisões do STF e da TNU sobre o tema. No mérito, sustenta que o cálculo da RMI deve observar a norma vigente à época do fato gerador, aplicando-se o princípio segundo o qual o ato é regido pela lei do seu tempo. Afirma que a aposentadoria por incapacidade permanente possui fato gerador distinto do auxílio por incapacidade temporária, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior. Defende a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019, por não violar os princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao retrocesso, ressaltando a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Argumenta que a diferenciação entre benefícios acidentários e não acidentários é legítima e possui fundamento histórico e contributivo. Ao final, requer o provimento do recurso para aplicar as regras da EC nº 103/2019, com prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, além de pedidos subsidiários quanto à prescrição, honorários e compensações.

3. Com contrarrazões: O recorrido sustenta que está incapacitado de forma definitiva desde agosto de 2015, quando já preenchia os requisitos para a aposentadoria por invalidez, embora o INSS tenha mantido o auxílio-doença até fevereiro de 2020. Argumenta que a autarquia deveria ter convertido o benefício anteriormente, razão pela qual não se aplicariam as regras introduzidas pela EC nº 103/2019.

4. Parte autora originária ([AUTOR]) faleceu em 28/06/2024 ( evento 26, CERTOBT2 ), sendo habilitada como sucessora a viúva ([NOME]).

VOTO 4. Eis o teor da sentença ( evento 12, SENT1 ), da qual destaco: Assim, tratando-se de benefício por incapacidade permanente decorrente da transformação de auxílio-doença concedido antes da EC 103/2019 , o cálculo de sua renda mensal deverá ser feito em observância à regra anterior à Reforma Previdenciária, vale dizer, aplicando-se o coeficiente de 100% do salário de benefício.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que o INSS proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor desde sua concessão (28/02/2020) , cujo cálculo deverá observar as regras anteriores à vigência da EC 103/2019.

5. A matéria de repercussão geral está pacificada no STF (julgamento em 18/12/2025), não sendo o caso de suspensão do processo.

6. No que diz respeito à nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de acidente do trabalho, de doença profissional ou do trabalho, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme se observa na tese firmada no voto vencedor do Tema 1.300 (RE 1469150): "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência".

7. No que se refere à aplicação da tese aos casos em que a aposentadoria por incapacidade permanente é precedida por auxílio por incapacidade temporária, iniciado antes da EC 103/2019, o voto do relator é no sentido de que a nova forma de cálculo introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 deve considerar, para fins de tempus regit actum , a data da constatação da incapacidade total e permanente — ou seja, da invalidez —, e não a data do início da incapacidade temporária. Destaca-se do voto do relator: [...] IV - JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 24. Admitido o recurso extraordinário e resolvida a questão constitucional, cabe agora aplicar o direito à espécie, nos termos do artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil16.

25. Nos autos, apesar de o autor ter sido licenciado anteriormente por auxílio-doença, a invalidez apenas foi constatada pelo INSS em 06.04.2023, data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, a aposentadoria por incapacidade permanente fica submetida às regras da Reforma da Previdência, não havendo invalidade no ato da autarquia. CONCLUSÃO 26. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão de origem, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a condenação nos ônus da sucumbência. Sem honorários recursais, diante do provimento do recurso. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu a repercussão geral.

27. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 1.300 da Repercussão Geral: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”.

8. No caso concreto, a aposentadoria por invalidez foi concedida com DIB em 28/02/2020, tendo sido precedida de auxílio-doença com DIB em 02/09/2015.

9. A causa de pedir constante da inicial não era somente a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, II, da EC nº 103/2019, e sim eventual erro do INSS na fixação da data de início da invalidez (que deveria ter sido fixada em momento anterior — e não posterior — à vigência da EC nº 103/2019). Trata-se, portanto, de controvérsia de fato e não somente de direito.

10. Contudo, no caso dos autos, a sentença foi proferida de forma antecipada, antes da produção da prova pericial. Com o falecimento da parte da parte autora originária, é necessária a realização de perícia indireta para verificar a data de início da incapacidade total e permanente, com base em toda a documentação pertinente dos autos. Assim sendo, não estando a causa madura para julgamento, anulo a sentença de ofício para retomada da instrução probatória.

11.

Em face do exposto, voto por ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, nos termos do item 10 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380004895336v6 e do código CRC 7d4e8f2c . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 17/03/2026, às 11:09:47 XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX 380004895336 .V6 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR (MGBH-1B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. EC 103/2019, ART. 26, § 2º. TEMA 1.300/STF. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, nos termos do item 10 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de março de 2026.