TRF6 decide sobre o termo inicial da aposentadoria por invalidez para empregada doméstica

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (MGBH-1C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

VOTO 1. Trata-se de recurso inominado ( evento 44, DOC1 1) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença ( evento 38, SENT1 ) que julgou procedente o pedido inicial da parte autora, [AUTOR] , condenando-o a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01/07/2020 (DIB).

2. O INSS sustenta em seu recurso, em síntese, que a legislação previdenciária é clara ao estabelecer que o benefício será devido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), salvo na hipótese excepcional prevista em lei. Ressalta que a fixação anterior é inviável, pois não havia requerimento administrativo que permitisse a análise dos requisitos pela autarquia. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma da sentença para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na DER.

3. Pois bem. Os requisitos para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

4. No que tange à questão controvertida nesta sede, o termo inicial do benefício por incapacidade, esclarece-se que o auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (empregado) ou do início da incapacidade (demais segurados); ou da data do requerimento, quando requerido após trinta dias do início do afastamento da atividade (art. 60, § 1º da Lei 8.213/1991). Já a aposentadoria por invalidez , é devida a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991); ou a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (empregado) ou do início da incapacidade (empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo); ou a partir da entrada do requerimento, se decorridos mais de trinta dias (art. 43, caput e §§ 1º, "a" e "b" da Lei 8.213/1991).

5. Concretamente, foi realizada perícia judicial em 21/03/2023 ( evento 25, LAUDOPERIC2 ), por médico qualificado e da confiança do juízo, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo constatado que a parte autora, então com 53 (cinquenta e três) anos de idade, ensino fundamental incompleto e doméstica, é portadora de visão subnormal em ambos os olhos (H54.4), descolamento de retina em olho esquerdo (H33.0) e glaucoma (H40.5), o que a incapacita total e permanentemente para o trabalho desde 07/2020 (DII).

6. Nesse contexto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez devida à parte autora deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 07/07/2021), já que, tratando-se de empregada doméstica, foi formulado quando decorridos bem mais de trinta dias do início da incapacidade laboral (DII 07/2020), que não coincide com a cessação do auxílio-doença que a precedeu (DCB 01/09/2019).

7.

Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para alterar o termo inicial do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) concedido à parte autora para a data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 07/07/2021). Documento eletrônico assinado por RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380004893711v16 e do código CRC 818c9111 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 24/03/2026, às 10:07:46 XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX 380004893711 .V16 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (MGBH-1C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS TRINTA DIAS DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para alterar o termo inicial do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) concedido à parte autora para a data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 07/07/2021), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.