Termo
📖 O que é Termo? Significado e conceito
Termo é elemento acidental do negócio jurídico que subordina seus efeitos a evento futuro e certo, diferenciando-se da condição que depende de evento incerto. O termo pode ser inicial ou suspensivo, quando marca o começo dos efeitos, ou final ou resolutivo, quando determina sua cessação. O termo certo indica data ou prazo determinado; o termo incerto refere-se a evento que certamente ocorrerá mas em momento indeterminado, como a morte de alguém. Enquanto não advém o termo inicial, o direito existe mas não é exercitável; com o termo final, os efeitos cessam automaticamente. O benefício do termo presume-se estabelecido em favor do devedor, que pode renunciá-lo antecipando o cumprimento. O termo difere do prazo, que é período de tempo entre dois termos. Nos contratos, o termo inicial geralmente corresponde à celebração e o final ao vencimento.
📋 Requisitos
- Evento futuro e certo
- Determinação ou determinabilidade da data
- Estipulação expressa ou tácita das partes
- Compatibilidade com a natureza do negócio
📝 Procedimento
- Estipulação do termo no negócio jurídico
- Aguardo do advento do termo
- Início ou cessação dos efeitos conforme a natureza
- Exercício do direito após termo inicial
💡 Exemplos
- Termo inicial para início de locação
- Termo final de contrato de prestação de serviços
- Termo incerto vinculado à morte de beneficiário
- Prazo de pagamento como termo para exigibilidade
📚 Base legal
- Código Civil
- Teoria Geral do Negócio Jurídico