Alienacao Fiduciaria De Imovel
📖 O que é Alienacao Fiduciaria De Imovel? Significado e conceito
A alienação fiduciária de imóvel é garantia real em que o devedor (fiduciante) transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor (fiduciário), mantendo a posse direta, até o pagamento da dívida. Regulada pela Lei 9.514/97, é amplamente utilizada em financiamentos imobiliários por permitir execução extrajudicial célere.
O fiduciante permanece com a posse direta e o uso do imóvel, podendo aliená-lo com anuência do fiduciário. O fiduciário detém a propriedade resolúvel, que se consolida em seu favor se o devedor não pagar. Paga a dívida, a propriedade reverte automaticamente ao fiduciante.
Em caso de inadimplemento, o fiduciário intima o fiduciante para purgar a mora em 15 dias. Não purgada, a propriedade se consolida no fiduciário, que deve levar o imóvel a leilão em 30 dias. Se não arrematado, pode realizar segundo leilão por valor da dívida. É considerada das garantias mais eficientes no Brasil.
📋 Requisitos
- Contrato de alienação fiduciária
- Crédito imobiliário garantido
- Registro no Registro de Imóveis
- Posse direta com o fiduciante
- Propriedade resolúvel com o fiduciário
📝 Procedimento
- Celebração do contrato de financiamento com garantia
- Registro da alienação fiduciária na matrícula
- Pagamento das parcelas pelo fiduciante
- Intimação para purgação de mora (inadimplemento)
- Consolidação e leilão extrajudicial
💡 Exemplos
- Financiamento habitacional com alienação fiduciária
- Consolidação da propriedade por inadimplemento
- Leilão extrajudicial do imóvel
- Purgação da mora pelo devedor
- Cancelamento da alienação após quitação
- Ação de reintegração de posse pelo fiduciário
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal