Vício de Consentimento
📖 O que é Vício de Consentimento? Significado e conceito
Os vícios de consentimento são defeitos na formação da vontade que tornam o negócio jurídico anulável. O Código Civil elenca: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A vontade existe, mas está viciada por circunstância que afeta sua livre formação.
O erro é a falsa percepção da realidade; o dolo é artifício para induzir em erro; a coação é pressão física ou moral; o estado de perigo é a necessidade de salvar-se que leva a contrato excessivamente oneroso; a lesão é a desproporção entre prestações por premente necessidade ou inexperiência.
O negócio viciado é anulável, não nulo. O prazo decadencial para anulação é de 4 anos (art. 178, CC). Os vícios de consentimento distinguem-se dos vícios sociais (simulação, fraude contra credores), que afetam a função social do negócio.
📋 Requisitos
- Erro: substancial e escusável
- Dolo: artifício que induza a erro determinante
- Coação: temor de dano iminente e considerável
- Estado de perigo: necessidade de salvar-se ou a terceiro
- Lesão: desproporção por premente necessidade ou inexperiência
- Prazo de 4 anos para pleitear anulação
📝 Procedimento
- 1. Identificar o vício que afetou a formação da vontade
- 2. Reunir provas do vício (testemunhas, documentos)
- 3. Ajuizar ação anulatória no prazo de 4 anos
- 4. Demonstrar relação entre vício e celebração do negócio
- 5. Anulação retroage à data do negócio
- 6. Partes retornam ao estado anterior com restituições
💡 Exemplos
- Compra de joia falsa pensando ser verdadeira (erro)
- Vendedor que oculta defeito grave do produto (dolo)
- Contrato assinado sob ameaça de morte (coação)
- Venda de bem por preço vil para pagar resgate de sequestro (estado de perigo)
- Idoso inexperiente que vende imóvel pela metade do valor (lesão)
- Simulação de venda para fraudar credores (vício social)
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 138
- Código Civil, Art. 171