TRF6 reconhece tempo de atividade rural para segurado especial, mas exige indenização para aposentadoria

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA (MGBH-3B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

VOTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PARA FINS DECLARATÓRIOS. PERÍODO DE 1992 A 1995. PRESUNÇÃO DE RURALIDADE DECORRENTE DE AVERBAÇÕES ANTERIORES NO CNIS (1983-1988). PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL PARA FINS DE AVERBAÇÃO. VEDADO O CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto por A. M. C. contra sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito por suposta ausência de interesse de agir. O juízo a quo entendeu que o reconhecimento do labor rural entre 12/03/1992 e 10/09/1995 seria inútil sem a prévia indenização das contribuições. O recorrente busca a reforma para que o tempo seja reconhecido e computado, permitindo a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, inclusive mediante a Reafirmação da DER, aproveitando os vínculos urbanos vertidos após o requerimento administrativo (08/02/2022).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões principais: (i) A utilidade do provimento judicial declaratório para tempo rural posterior a 1991; (ii) A comprovação do labor rural no intervalo de 1992 a 1995 sob a ótica da continuidade da vida camponesa; (iii) A viabilidade de reafirmar a DER para o momento em que, somados os tempos rural (indenizado) e urbano (atualizado), implementem-se os requisitos para o benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR: Do Interesse de Agir e da Causa Madura: A sentença merece anulação. O interesse de agir é cristalino: o segurado necessita do título judicial declaratório para que o INSS seja compelido a emitir a guia de indenização. Sem o reconhecimento do tempo, o autor sequer consegue exercer o direito de pagar as contribuições atrasadas. Afasto a extinção e, estando o processo instruído (audiência realizada), passo ao julgamento do mérito (Art. 1.013, §3º, CPC). Da Presunção de Ruralidade (CNIS): O extrato do CNIS ( 55.3 ) traz o indicador ASE-DEF para o período de 08/08/1983 a 30/12/1988. Tal fato cria uma presunção de ruralidade em favor do autor. Além disso, consta da certidão de casamento, realizado em outubro de 1994, a profissão do autor como lavrador. Conforme a jurisprudência previdenciária, o início de prova material não precisa abranger todo o período, desde que haja um histórico que aponte para a continuidade da atividade agrícola. Se o autor já foi reconhecido como segurado especial na juventude, o seu retorno ao campo após o primeiro vínculo urbano em 1992 é faticamente verossímil e juridicamente aceitável como continuidade do estilo de vida familiar, mormente quando indicada a profissão de lavrador em sua certidão de casamento. Análise da Prova Oral (Audiência): Os depoimentos de [NOME] e [NOME] são conclusivos ( 26.1 ). As testemunhas, que conviveram com o autor na região de Santana de Pirapama, confirmaram com riqueza de detalhes que [NOME] retornou para a roça de seu pai nos anos 90, lá se casou e trabalhou na lida com animais e plantio de subsistência até setembro de 1995. A prova testemunhal é, portanto, plena e robusta. Do Reconhecimento do Tempo Rural e sua Limitação Jurídica: Comprovado o exercício de atividade rural no período de 12/03/1992 a 10/09/1995, impõe-se o seu reconhecimento para fins de averbação. Todavia, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, permite o cômputo do tempo rural independentemente de contribuições apenas para períodos anteriores à sua vigência, cuja regulamentação se consolidou até 31/10/1991. Após tal marco, o segurado especial passou a ter disciplina própria. O art. 39 da referida lei distingue claramente as hipóteses de concessão de benefícios ao segurado especial, assegurando, no inciso I, prestações no valor mínimo mediante simples comprovação da atividade rural, e, no inciso II, os demais benefícios, entre eles a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que haja recolhimento facultativo. Assim, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não basta o reconhecimento do labor rural posterior a 01/11/1991, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, ainda que de forma indenizada. Essa contribuição pode ser feita a posteriori, a título de indenização, mas é condição essencial para que o tempo rural pós-1991 seja computado para essa espécie de aposentadoria. Portanto, a utilização do tempo rural reconhecido neste feito, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, está condicionada à prévia indenização das respectivas contribuições. Importante registrar que sequer houve, na inicial, pedido de expedição de guias para indenização, tampouco demonstração de impedimento administrativo para tanto. Desse modo, o período reconhecido não pode ser computado, neste momento, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo sua utilização ficar condicionada à prévia indenização das contribuições respectivas, a ser realizada na via administrativa.

Ante o exposto,

VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA : a) afastar a extinção sem resolução do mérito; b) reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 12/03/1992 a 10/09/1995, determinando sua averbação pelo INSS; c) consignar que o referido período não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem a prévia indenização das contribuições correspondentes. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente integralmente vencido. Documento eletrônico assinado por FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380005250173v15 e do código CRC 11b4d51a . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 20/05/2026, às 16:23:48 XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX 380005250173 .V15 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA (MGBH-3B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos [EMPRESA]ados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA: a) afastar a extinção sem resolução do mérito; b) reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 12/03/1992 a 10/09/1995, determinando sua averbação pelo INSS; c) consignar que o referido período não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem a prévia indenização das contribuições correspondentes. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.