Averbação

Averbação é ato de registro que anota alterações ou acréscimos à margem de inscrição anterior, modificando ou complementando a situação jurídica registrada. No registro de imóveis, a averbação documenta construções, casamentos com pacto antenupcial, alteração de nome, cancelamento de garantias, penhoras e outras ocorrências que afetam o imóvel ou seu titular. Distingue-se do registro em sentido estrito, que constitui direitos reais, enquanto a averbação tem função declaratória ou modificativa. A averbação premonitória ou cautelar serve para dar publicidade a ações que podem resultar em ineficácia de alienação. A averbação de construção é exigida para regularização de edificações. O cancelamento de hipoteca faz-se por averbação quando paga a dívida. A averbação confere oponibilidade às alterações registradas perante terceiros.