Registro

Registro é ato de inscrição em livros públicos que confere publicidade, autenticidade e eficácia a atos jurídicos, podendo ser constitutivo ou meramente declaratório conforme o caso. O registro de imóveis é essencial para transferência de propriedade imobiliária e constituição de direitos reais, seguindo o princípio de que o direito real só nasce com a inscrição. O registro civil de pessoas naturais documenta nascimento, casamento, óbito e emancipação. O registro de títulos e documentos confere publicidade a instrumentos particulares e atos não sujeitos a registro específico. O registro de empresas mercantis ocorre na Junta Comercial. Os registros públicos conferem fé pública aos atos neles consignados, gerando presunção relativa de veracidade. O princípio da prioridade determina que prevalece o direito registrado primeiro, protegendo terceiros de boa-fé que confiam na informação registral.