Mandado de Segurança
📖 O que é Mandado de Segurança? Significado e conceito
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da CF, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A Lei 12.016/2009 disciplina o procedimento do MS, estabelecendo prazo decadencial de 120 dias para sua impetração.
Existe também o Mandado de Segurança Coletivo, previsto no inciso LXX do artigo 5º, que pode ser impetrado por partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e associações em defesa de seus membros ou associados.
📋 Requisitos
- Direito líquido e certo comprovável de plano
- Ilegalidade ou abuso de poder
- Autoridade pública ou delegatária como coatora
- Não cabimento de HC ou HD
- Prazo decadencial de 120 dias
📝 Procedimento
- Petição inicial com prova documental pré-constituída
- Pedido de liminar fundamentado
- Notificação da autoridade coatora
- Informações em 10 dias
- Parecer do MP em 10 dias
- Sentença em 30 dias
💡 Exemplos
- MS contra nomeação irregular em concurso público
- Impetração contra cassação ilegal de CNH
- MS contra negativa de matrícula em escola pública
- Impugnação de ato de demissão de servidor
- MS contra retenção indevida de mercadorias
- Impetração contra negativa de licença ambiental
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 5º, LXIX
- Lei 12.016/09