Remédios Constitucionais são ações judiciais previstas na Constituição Federal destinadas à proteção de direitos fundamentais violados ou ameaçados. São instrumentos processuais que garantem ao cidadão meios eficazes de defesa contra abusos do poder público ou de particulares.
Os cinco principais remédios constitucionais são: Habeas Corpus (proteção da liberdade de locomoção), Habeas Data (acesso a informações pessoais), Mandado de Segurança (proteção de direito líquido e certo), Mandado de Injunção (contra omissão normativa) e Ação Popular (proteção do patrimônio público).