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Direito Constitucional

Princípios Constitucionais

📖 O que é Princípios Constitucionais? Significado e conceito

Princípios Constitucionais são normas fundamentais de caráter geral que orientam a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Possuem força normativa e servem como alicerce para a construção e compreensão do sistema constitucional.

💡 Exemplos

  • Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III): Fundamento da República, base de todos os direitos fundamentais
  • Legalidade (Art. 5º, II): Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
  • Isonomia (Art. 5º, caput): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
  • Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV): Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
  • Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV): Garantia em processos judiciais e administrativos
  • Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
  • Separação dos Poderes (Art. 2º): Independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário

📚 Base legal

  • Constituição Federal, Art. 1º (Fundamentos da República)
  • Constituição Federal, Art. 2º (Separação dos Poderes)
  • Constituição Federal, Art. 3º (Objetivos Fundamentais)
  • Constituição Federal, Art. 4º (Princípios nas Relações Internacionais)
  • Constituição Federal, Art. 5º (Direitos e Garantias Fundamentais)
  • Constituição Federal, Art. 37 (Princípios da Administração Pública)

⚖️ Jurisprudência sobre Princípios Constitucionais

TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a constitucionalidade da primeira Reforma da Previdência, fator previdenciário e carência doTJRJProvidoTJRJ garante revisão de pensão por morte com paridade e pagamento de valores retroativos a pensionistaTRF5ProvidoTRF5 determina que INSS antecipe perícias de BPC/LOAS por demora excessiva, garantindo direito do seguradoTRF3ProvidoTRF3: Readequação de Aposentadoria aos Tetos das Emendas Constitucionais e Correção de Erro em ExecuçãoTRF5ProvidoTRF5 garante antecipação de perícia do INSS e conclusão de processo por demora excessiva
Verbete: Princípios Constitucionais — área de Direito Constitucional. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.