VadeLab
Direito Constitucional

Princípios Constitucionais

📖 O que é Princípios Constitucionais? Significado e conceito

Princípios Constitucionais são normas fundamentais de caráter geral que orientam a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Possuem força normativa e servem como alicerce para a construção e compreensão do sistema constitucional.

💡 Exemplos

  • Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III): Fundamento da República, base de todos os direitos fundamentais
  • Legalidade (Art. 5º, II): Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
  • Isonomia (Art. 5º, caput): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
  • Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV): Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
  • Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV): Garantia em processos judiciais e administrativos
  • Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
  • Separação dos Poderes (Art. 2º): Independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário

📚 Base legal

  • Constituição Federal, Art. 1º (Fundamentos da República)
  • Constituição Federal, Art. 2º (Separação dos Poderes)
  • Constituição Federal, Art. 3º (Objetivos Fundamentais)
  • Constituição Federal, Art. 4º (Princípios nas Relações Internacionais)
  • Constituição Federal, Art. 5º (Direitos e Garantias Fundamentais)
  • Constituição Federal, Art. 37 (Princípios da Administração Pública)

⚖️ Jurisprudência sobre Princípios Constitucionais

TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 declara inconstitucional a exigência de carência para salário-maternidade e mantém fator previdenciárioTSTNão ProvidoDemissão por processar cooperado da empresa é discriminatória, decide TST, garantindo reintegração e indenizaçãoTSTProvidoMunicípio do Rio de Janeiro não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistasTSTProvidoTST afasta responsabilidade subsidiária do Detran RJ por terceirizados, exigindo prova de culpa do reclamante.TSTProvidoCorreios: TST muda entendimento e exige prova de culpa para responsabilizar ente público por dívidas trabalhistas
Verbete: Princípios Constitucionais — área de Direito Constitucional. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.