Direito Constitucional
Princípios Constitucionais
📖 O que é Princípios Constitucionais? Significado e conceito
Princípios Constitucionais são normas fundamentais de caráter geral que orientam a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Possuem força normativa e servem como alicerce para a construção e compreensão do sistema constitucional.
💡 Exemplos
- Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III): Fundamento da República, base de todos os direitos fundamentais
- Legalidade (Art. 5º, II): Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
- Isonomia (Art. 5º, caput): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
- Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV): Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
- Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV): Garantia em processos judiciais e administrativos
- Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
- Separação dos Poderes (Art. 2º): Independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 1º (Fundamentos da República)
- Constituição Federal, Art. 2º (Separação dos Poderes)
- Constituição Federal, Art. 3º (Objetivos Fundamentais)
- Constituição Federal, Art. 4º (Princípios nas Relações Internacionais)
- Constituição Federal, Art. 5º (Direitos e Garantias Fundamentais)
- Constituição Federal, Art. 37 (Princípios da Administração Pública)
⚖️ Jurisprudência sobre Princípios Constitucionais
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 declara inconstitucional a exigência de carência para salário-maternidade e mantém fator previdenciárioTSTNão ProvidoDemissão por processar cooperado da empresa é discriminatória, decide TST, garantindo reintegração e indenizaçãoTSTProvidoMunicípio do Rio de Janeiro não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistasTSTProvidoTST afasta responsabilidade subsidiária do Detran RJ por terceirizados, exigindo prova de culpa do reclamante.TSTProvidoCorreios: TST muda entendimento e exige prova de culpa para responsabilizar ente público por dívidas trabalhistasVerbete: Princípios Constitucionais — área de Direito Constitucional. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.
