TRF4 decide sobre a constitucionalidade da primeira Reforma da Previdência, fator previdenciário e carência do

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes.

2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas.

3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.

5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A Ler mais... L. S. D. R. interpôs agravo de instrumento, com antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 14, DESPADEC1): [...] A presente ação também tem como objeto a consideração da média de todos os salários de contribuição no cálculo da RMI do benefício da parte autora, com base na redação atual do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 - Revisão da Vida Toda, e não apenas aqueles vertidos após julho/94, aplicado com base na regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99. Ao apreciar o ponto, autuado sob o Tema 999, o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada. Posteriormente, em 11/12/2019, houve o julgamento do referido recurso com a definição do tema. Contra a tese firmada pelo STJ foi interposto pelo INSS o RE 1.276.977/DF, cuja existência de repercussão geral foi reconhecida em acórdão publicado em 15/09/2020 - Tema 1102. Em 01/12/2022 houve o julgamento do Tema 1102 pelo STF em sessão extraordinária, que fixou tese em favor dos segurados. No entanto, além de ainda se aguardar pela certificação do trânsito em julgado da decisão, é de conhecimento notório que houve pedido de suspensão formulado pelo INSS a fim de definir critérios para o seu cumprimento. Neste contexto, considerando o histórico de tramitação dos incidentes referentes ao assunto, a sua relevância e o expressivo número de ações que versam sobre o tema, o Princípio da Economia Processual, a ausência de trânsito em julgado e a expectativa de eventual modulação do cumprimento da decisão, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do RE 1.276.977/DF. [...] Sustentou a agravante, em síntese, que a análise da matéria referente à denominada revisão da vida toda deve prosseguir, pois, com a ata de julgamento dos embargos de declaração, foi revogada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Prossigo para decidir. Após a edição da orientação fixada para o Tema 1.102, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as demandas objetivas ADI 2110 e ADI 2111, entendeu constitucional e obrigatória a regra de transição prevista no artigo 3º, da Lei 9.876. Na ementa, foi consignado o seguinte:

[NOME]. S. D[NOME] R[NOME] interpôs agravo de instrumento, com antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 14, DESPADEC1): [...] A presente ação também tem como objeto a consideração da média de todos os salários de contribuição no cálculo da RMI do benefício da parte autora, com base na redação atual do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 - Revisão da Vida Toda, e não apenas aqueles vertidos após julho/94, aplicado com base na regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99. Ao apreciar o ponto, autuado sob o Tema 999, o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada. Posteriormente, em 11/12/2019, houve o julgamento do referido recurso com a definição do tema. Contra a tese firmada pelo STJ foi interposto pelo INSS o RE 1.276.977/DF, cuja existência de repercussão geral foi reconhecida em acórdão publicado em 15/09/2020 - Tema 1102. Em 01/12/2022 houve o julgamento do Tema 1102 pelo STF em sessão extraordinária, que fixou tese em favor dos segurados. No entanto, além de ainda se aguardar pela certificação do trânsito em julgado da decisão, é de conhecimento notório que houve pedido de suspensão formulado pelo INSS a fim de definir critérios para o seu cumprimento. Neste contexto, considerando o histórico de tramitação dos incidentes referentes ao assunto, a sua relevância e o expressivo número de ações que versam sobre o tema, o Princípio da Economia Processual, a ausência de trânsito em julgado e a expectativa de eventual modulação do cumprimento da decisão, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do RE 1.276.977/DF. [...] Sustentou a agravante, em síntese, que a análise da matéria referente à denominada revisão da vida toda deve prosseguir, pois, com a ata de julgamento dos embargos de declaração, foi revogada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Prossigo para decidir. Após a edição da orientação fixada para o Tema 1.102, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as demandas objetivas ADI 2110 e ADI 2111, entendeu constitucional e obrigatória a regra de transição prevista no artigo 3º, da Lei 9.876. Na ementa, foi consignado o seguinte: