Revisão da Vida Toda: TRF5 reverte decisão após entendimento do STF sobre a regra de transição

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] APELADO: [removido] ADVOGADO: [removido]

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876/99. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIO. JULGAMENTO ADI 2110 E ADI 2111 - STF. NOVO POSICIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão desta egrégia Primeira Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito do segurado de revisar seu benefício previdenciário com base na regra permanente do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, nos termos art. 487, I, do CPC, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ (Tema 999) e STF (Tema 1.102).

2. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 entendeu que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é constitucional e de observância obrigatória, afastando, por conseguinte, a possibilidade de escolha do segurado pela aplicação da regra definitiva, produzindo efeito vinculante e erga omnes, de forma que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes.

3. Considerando o recente julgamento do STF, que, voltando a apreciar o tema acerca da aplicação do art. do art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, ao ensejo do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2111, concluiu, no caso, que tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito à opção por critério diverso, quando se enquadre no aludido dispositivo, não podendo, assim, ser aplicada a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de ser mais favorável na respectiva hipótese, não mais subsiste o direito pretendido na presente ação, devendo ser aproveitado os respectivos declaratórios para se reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF5. PROCESSO: XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto, 2ª Turma, J. 17/12/2024).

3. Desnecessária a manutenção do sobrestamento dos processos em relação a este tema, ainda que não tenha sido levantado o sobrestamento determinado no RE 1276977/DF (Tema 1.102), tendo em vista que o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, que, conforme já destacado, reconheceu a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, sendo possível o sobrestamento posterior destes autos perante a Vice-Presidência desta Corte, que tem competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil quando do exame de admissibilidade do recurso extremo.

4. Quanto ao ônus sucumbencial, merece ser ressaltado que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Contudo, essa lógica deve ser relativizada quando a decisão judicial se baseia em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Isso porque não se pode reconhecer que a parte sucumbente deu causa efetiva à lide, mas apenas buscou uma revisão fundamentada de entendimento anterior da Corte Superior ou uma adequação ao precedente.

5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso de apelação do INSS, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, porém afastando a condenação do particular quanto ao ônus sucumbencial, aplicando ao caso o princípio da causalidade (lcv) .