Jurisprudência do TRF5
Acórdãos do TRF5 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Salário-Maternidade para Segurada Especial: TRF5 dispensa carência e aceita prova mista de atividade rural
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma segurada especial tem direito ao salário-maternidade, mesmo sem ter cumprido o período de carência. A decisão considerou que a comprovação da atividade rural pode ser feita com documentos iniciais e depoimentos de testemunhas. Este entendimento segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para este benefício.
TRF5: Demora do INSS em realizar perícia médica para benefício previdenciário viola direito do segurado
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a demora do INSS em agendar e realizar a perícia médica para um pedido de benefício previdenciário é inaceitável. O segurado havia esperado mais de oito meses, o que o tribunal considerou uma violação dos seus direitos, especialmente por se tratar de um benefício essencial para sua subsistência. A decisão confirmou que o INSS deve agir de forma mais rápida e eficiente.
TRF5 decide sobre Reafirmação da DER para Aposentadoria por Tempo de Contribuição e o Tema 995 do STJ
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição, onde o segurado pedia para que a data de início do benefício fosse alterada para um momento posterior ao pedido inicial, aproveitando contribuições feitas durante o processo. A decisão considerou a possibilidade de 'reafirmação da DER', que é a mudança da data do pedido para uma mais vantajosa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal também discutiu o pagamento de valores atrasados e a validade de contribuições menores que o salário-mínimo.
TRF5: Demora do INSS em agendar perícia médica para benefício previdenciário pode gerar multa diária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o INSS não pode demorar excessivamente para agendar perícias médicas de benefícios. No caso, um segurado teve sua perícia marcada para quase um ano depois do pedido, o que foi considerado uma demora injustificada. A 5ª Turma do TRF5 entendeu que essa demora viola o direito do cidadão a um processo rápido e pode causar sérios prejuízos, permitindo que a Justiça determine um novo prazo e até aplique multas diárias ao INSS se ele não cumprir.
TRF5: Negado pedido de prorrogação de auxílio-doença por falta de incapacidade atual
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS não tinha direito de prorrogar seu auxílio-doença. O benefício havia sido concedido, mas a perícia médica constatou que a incapacidade já não existia no momento da avaliação, fixando a data de início e fim do benefício no mesmo dia. Por isso, o Tribunal entendeu que não havia um direito claro e evidente para exigir a prorrogação por meio de um Mandado de Segurança.
TRF5 nega restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por falta de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tem direito a restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em uma perícia médica judicial que concluiu que o segurado, apesar de ter problemas de saúde como dependência química e epilepsia, não estava incapacitado para o trabalho. O tribunal manteve a sentença de primeira instância, que já havia negado o pedido.
TRF5 concede aposentadoria por invalidez a segurado especial com doença preexistente agravada e incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um trabalhador rural, considerado segurado especial, tem direito à aposentadoria por invalidez. Mesmo que a doença tenha começado na infância, o tribunal entendeu que o agravamento da condição, que o deixou totalmente e permanentemente incapaz para o trabalho e sem chances de reabilitação, justifica a concessão do benefício. A decisão reformou uma sentença anterior que havia negado o pedido.
TRF5 anula decisão e reconhece ilegalidade na demora do INSS para conceder auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) anulou uma decisão que havia negado o pedido de um segurado do INSS. O segurado buscava agilidade na análise de seu pedido de auxílio-doença e contestava o agendamento de uma perícia médica muito longe de sua casa. O TRF5 entendeu que a demora do INSS e a forma como a perícia foi marcada são ilegais, mesmo que o benefício tenha sido concedido depois. A decisão determina que o caso volte para a primeira instância para ser julgado novamente.
TRF5 Garante Aposentadoria por Invalidez a Segurado Falecido Antes da Perícia Médica com Provas Alternativas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que mesmo que um segurado do INSS venha a falecer antes de fazer a perícia médica, ainda é possível receber a aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em documentos e depoimentos de testemunhas que comprovaram a doença e a incapacidade do segurado. O INSS foi condenado a pagar os valores desde o pedido até a data do falecimento, confirmando a importância de todas as provas no processo.
TRF5 rejeita embargos do INSS que tentavam rediscutir decisão sobre auxílio-doença e perícia médica
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou um recurso do INSS chamado 'embargos de declaração'. O INSS tentava rediscutir uma decisão anterior que havia beneficiado um segurado, alegando que o tribunal não tinha analisado algo importante. No entanto, o TRF5 explicou que esse tipo de recurso serve apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, e não para mudar o que já foi decidido sobre o caso.
TRF5 garante reexpedição de RPV cancelada para herdeiros, afastando prescrição e aplicando decisão do STF
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que, mesmo que uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) tenha sido cancelada, ela pode ser reexpedida para os herdeiros de quem tinha direito a receber o valor. A decisão reforça que não há prazo para perder esse direito (prescrição), especialmente porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional a lei que permitia o cancelamento automático de RPVs não sacadas em dois anos. Isso evita que o governo se beneficie indevidamente de valores que já deveriam ter sido pagos.
TRF5: É possível emitir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para outro regime mesmo após aposentadoria pelo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS pode pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para usar em outro regime de previdência, como o de servidores públicos, mesmo que já esteja aposentado pelo INSS. A decisão reforça que o tempo de contribuição não usado na primeira aposentadoria pode ser aproveitado em outro lugar, garantindo os direitos do trabalhador.
TRF5: Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir vínculo empregatício que exige mais provas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não poderia usar um Mandado de Segurança para pedir o reconhecimento de um vínculo de trabalho que o INSS não havia considerado para sua aposentadoria. O tribunal explicou que esse tipo de ação exige que o direito seja claro e comprovado de imediato, sem a necessidade de produzir mais provas. Como o caso precisaria de uma investigação mais aprofundada para verificar o vínculo, o Mandado de Segurança não era o caminho certo.
TRF5 garante aposentadoria por idade rural com prova documental e testemunhal de atividade agrícola
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma trabalhadora rural tem direito à aposentadoria por idade. A decisão reverteu uma sentença anterior que havia negado o benefício. O Tribunal considerou que os documentos apresentados, como certidão de casamento e contratos de comodato, junto com o depoimento de uma testemunha, foram suficientes para provar que ela trabalhou no campo pelo tempo necessário.
TRF5 determina que INSS antecipe perícias de BPC/LOAS por demora excessiva, garantindo direito do segurado
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a agilizar as perícias médicas e sociais para um benefício assistencial de pessoa com deficiência. O segurado havia solicitado o benefício, mas as perícias foram marcadas para datas muito distantes, o que foi considerado uma demora excessiva e ilegal. O tribunal entendeu que o INSS deve respeitar o prazo de 90 dias para esses procedimentos, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal.
TRF5 Mantém Data de Início do BPC/LOAS na Segunda Solicitação por Falta de Prova de Hipossuficiência Anterior
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o benefício assistencial para pessoa com deficiência (BPC/LOAS) não pode ter sua data de início (DIB) retroagida para uma solicitação anterior. Isso ocorreu porque, apesar da deficiência já existir, não foi comprovado que a família do segurado era financeiramente vulnerável na época da primeira solicitação. Assim, a DIB foi mantida na data da segunda solicitação, conforme já havia sido decidido em primeira instância.
TRF5 decide sobre a data de início da incapacidade em auxílio-doença quando a perícia não consegue precisar
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um caso de auxílio-doença em que a segurada pedia para que o benefício fosse restabelecido desde a data em que havia sido cortado, em 2017. No entanto, a perícia médica não conseguiu determinar com exatidão quando a incapacidade começou, pois a doença era complexa e de evolução lenta. Por isso, o tribunal manteve a decisão de que o benefício começaria a contar a partir da data do laudo pericial mais recente, e não da data de corte do benefício anterior.
TRF5 rejeita embargos de declaração em caso de aposentadoria por tempo de contribuição e mantém decisão
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou os recursos chamados 'embargos de declaração' apresentados tanto pelo INSS quanto pelo segurado. Eles queriam que o tribunal esclarecesse ou mudasse partes de uma decisão anterior sobre aposentadoria. O tribunal, no entanto, entendeu que não havia pontos obscuros ou contraditórios e manteve sua decisão original, que reconheceu o tempo de contribuição do segurado e concedeu a aposentadoria.
TRF5 corrige erro material em acórdão sobre honorários recursais em processo previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) precisou corrigir um erro em uma decisão anterior que envolvia o INSS. A falha estava na parte que falava sobre o pagamento dos honorários dos advogados, que é uma taxa que a parte perdedora paga à vencedora. O tribunal ajustou o texto para que a decisão final ficasse clara e correta, especialmente porque o INSS não tinha direito à gratuidade de justiça.
Auxílio-doença negado: Perícia judicial é mais forte que atestados médicos particulares, decide TRF5
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma segurada especial não tem direito ao auxílio-doença. A decisão foi baseada no laudo da perícia judicial, que não encontrou incapacidade para o trabalho. Mesmo com atestados médicos particulares, o tribunal entendeu que esses documentos não foram suficientes para derrubar a conclusão do perito oficial.