TRF5 garante reexpedição de RPV cancelada para herdeiros, afastando prescrição e aplicando decisão do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELADO: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE AUTOR FALECIDO. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelo DNOCS e deferiu o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO.

2. A jurisprudência desta 3ª Turma encontrava-se no sentido de que "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição". (PROCESSO: [nº do processo suprimido], AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021; PROCESSO: [nº do processo suprimido], AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021).

3. Ao apreciar a ADI n°. 5.755 (30.06.2022), o STF - Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, que determinava o cancelamento dos requisitórios cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos. Assim, tem-se que o próprio cancelamento do requisitório fora indevido, o que reforça o cabimento da sua reexpedição, boa pena de se permitir o enriquecimento indevido do ente público devedor.

4. Como o próprio STF definiu que sua decisão somente produziria efeitos a partir da sua publicação (06/07/2022) - o que manteve o cancelamento de milhares de requisitórios -, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a 1a seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sessão ocorrida em 25/10/2023, fixou a tese que a pretensão de expedição de novo precatório ou de RPV, fundamentada nos arts. 2º e 3º da lei 13.463/17, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do decreto 20.910/32. Estabeleceu-se, ainda, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da lei 13.463/17.

5. A hipótese dos autos, porém, não comporta a aplicação da tese fixada pelo STJ, exatamente em razão de uma distinção (distinguishing): não se trata de mero pedido de reexpedição de requisitório pelo próprio exequente. O caso é de habilitação dos sucessores do exequente falecido durante a execução. 6. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: [nº do processo suprimido], AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021).

7. Não é hipótese de sobrestamento do feito, tendo em vista que o STJ, ao decidir pela afetação da questão referente à prescrição ou não da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254), foi claro ao determinar a suspensão do processamento apenas dos processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é a situação dos autos.

8. Apelação não provida.