TRF5 nega restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por falta de incapacidade

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, argumentando o autor ser portador de dependência química e que se encontra em tratamento em clínica de reabilitação, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Apela o demandante sustentando a nulidade da sentença, por falta de fundamentação. No mérito, alega que em razão do seu problema de saúde, estaria incapacitado para as atividades laborativas que desempenhava, consoantes laudos e exames médicos acostados aos autos, requerendo o benefício por incapacidade desde a sua cessação; Descabe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se consignado na mesma que fora baseada na conclusão do laudo judicial; Constatando-se, através de perícia médico judicial, que o demandante, ainda que portador de CID: 10 F 19.1 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas), CID 10 F60.3 (Transtornos de personalidades), CID:10 G40 (Epilepsia), encontra-se apto à realização de atividade laborativa, tendo, inclusive, o respectivo médico perito, reiteradamente, afirmado contundentemente a ausência de incapacidade laborativa, não identificando sinais clínicos de agudização da doença, além de inexistir comprovação da existência de incapacidade também entre a data da cessação do benefício (18/10/2019) e do exame pericial (19/09/2024), é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido. Ressalte-se, neste aspecto, que, embora o postulante afirme que se encontraria internado à época do ajuizamento da presente ação, não apresentou documento hábil a fim de demonstrar tal alegação, tendo sido anexado atestado sem assinatura do médico responsável ou mesmo da clínica a que estaria internado, tal como já consignado pelo magistrado singular, na sentença; Segundo a "expert": ao exame clínico pericial, o demandante apresentou-se consciente, orientado, com trajes adequados, respondendo as perguntas com coerências, sem alterações de memórias e curso do pensamento e sem embotamento afetivo; Registre-se, por sua vez, que, mesmo que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo médico judicial (se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade laborativa da parte autora), não se pode negar que o perito judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade, por ser terceiro equidistante das partes e com capacidade técnica necessária para conduzir a avaliação e auxiliar o juízo, razão pela qual se entende que o aludido laudo deverá, em regra, ser prestigiado, mormente, no caso, se tratar de questão especificamente técnica; Apelação desprovida.