TJRS nega auxílio-doença e auxílio-acidente por falta de comprovação de incapacidade laboral

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO PELO AUTOR, QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM JANEIRO DE 2023, RESULTANDO EM TRAUMATISMO CRANIANO (CID S069), ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, SENDO PASSÍVEL DE ACESSO PELA PARTE NO DECORRER DA AÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 435 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE NÃO HÁ SEQUELA CONSOLIDADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL.3. A PERITA JUDICIAL ESCLARECEU QUE NÃO HÁ DADOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO DOS SINTOMAS APRESENTADOS PELO AUTOR COM O ACIDENTE SOFRIDO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE DEMONSTREM LESÃO MAIOR.4. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, AINDA QUE MÍNIMA.5. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À PLENA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DO SEU TRABALHO HABITUAL, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-03-2026)

/* The declarations for print output */ /*SCREEN*/ p .dispositivo [style] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 9ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 Apelação Cível Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

RELATÓRIO DEIVID CALDEIRA FERREIRA interpõe recurso de apelação visando a reforma da sentença de improcedência proferida nos autos da ação acidentária que move contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consta no dispositivo da decisão:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEIVID CALDEIRA FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora fica isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme parágrafo único, art. 129 da Lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao ressarcimento das despesas periciais antecipadas pelo INSS, consoante Tema 1.044/STJ. Afirma o apelante, em suas razões, que trabalhou na empresa Colfix Indústria e Comércio LTDA, no período de 17/11/2022 a 09/05/2023. Refere ter sofrido acidente de trabalho que ocasionou sequela severa identificada pelo CID S069 (traumatismo craniano). Destaca que tal situação impede o retorno à atividade laboral, conforme atestado médico. Salienta que a Justiça do Trabalho reconheceu a ocorrência do acidente típico. Menciona ter trabalhado até ser demitido em razão de não conseguir mais realizar suas atividades. Defende que a conclusão do laudo pericial trabalhista deve ser acolhida por melhor refletir a situação patológica na data próxima ao acidente. Alega a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro misero/segurado. Cita jurisprudência. Argumenta que as conclusões do perito responsável pelo laudo, quando confrontadas com os demais elementos de prova, não autoriza o juízo de improcedência da ação. Ressalta que intimado a se manifestar sobre o laudo, o INSS permaneceu silente. Colaciona precedentes. Tece considerações sobre o princípio do in dubio pro misero . Assevera que estão presentes todos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Afirma que sua função exige grande esforço físico e que a sequela impõe maior esforço para o desempenho das atividades habituais, o que justifica a concessão do auxílio-acidente, mesmo que a lesão seja mínima, conforme tese firmada pelo STJ. Postula, assim, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária para fins de reabilitação e posterior conversão em auxílio-acidente. Prequestiona a matéria para eventual recurso à instância superior. Requer o provimento do recurso. Intimada, a autarquia manifestou ciência da sentença de improcedência e informou não possuir interesse em interpor recurso voluntário. Não ofertou contrarrazões à apelação do autor. Em parecer, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso - evento 7, PARECER1 . Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto ao documento juntado com as razões de apelação ( evento 64, CERTJULG2 ), não se trata de documento novo e, portanto, não pode ser aceito, pois passível de ser acessado pela parte no decorrer desta ação, considerando que a decisão da justiça do trabalho foi proferida em 25/09/2024. E eventual impossibilidade de isso ter ocorrido, não foi demonstrada. Aqui, a aplicação do disposto no art. 435, e seu parágrafo único, do CPC, é impositiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO . CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE . FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Conforme artigo 435 do CPC, a juntada de documentos em fase recursal é admitida desde que sejam documentos novos - destinados a provar ou contrapor fatos novos - ou, sendo antigos, desde que a parte demonstre o motivo por que não obteve acesso anteriormente. Caso em que não há justa causa para a juntada extemporânea. Documento não conhecido. Nas causas acidentárias , a produção de perícia é imprescindível para que seja averiguada a real condição de saúde daquele que pleiteia benefícios. O parecer de um perito é essencial para solucionar questão de natureza técnica, que depende de conhecimento especial e não pode ser suprida pela experiência pessoal do julgador ou de testemunhas. Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS, apesar da fratura em punho esquerdo, encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio- acidente . Ausentes os requisitos legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91, deve ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-04-2025) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO . AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, POIS NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE DOCUMENTOS NOVOS , NOS TERMOS DO ART. 435 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 2.NOS TERMOS DO ART. 59, DA LEI 8.213/91, O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É CONCEDIDA AO SEGURADO QUE ESTIVER INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME DISPÕE O § 1º DO ART. 42 DA REFERIDA LEI.

3. PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS É NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA OCORRÊNCIA GERADORA DE INCAPACIDADE COMO ACIDENTE DO TRABALHO , NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI Nº. 8.213/91.

4. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA A PROVA PERICIAL RECONHEÇA A INCAPACIDADE LABORATIVA EM DETERMINADOS PERÍODOS, OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A MOLÉSTIA (HÉRNIA INGUINAL) E O ACIDENTE SOFRIDO, PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-03-2025) [grifei] Assim, não conheço do documento. Cuida-se de ação para concessão do benefício por incapacidade temporária na modalidade acidentária, com posterior encaminhamento à reabilitação profissional e concessão de auxílio-acidente. Na inicial ( evento 1, INIC1 ), o autor narrou que em meados de janeiro de 2023 sofreu acidente de trabalho, enquanto desenvolvia sua atividade de auxiliar de produção na empresa Colfix Indústria e Comércio Ltda. Referiu que o acidente ocasionou sequela severa identificada pelo CID S069 - traumatismo craniano. Salientou que a empresa sequer prestou socorro tampouco emitiu a CAT. Postulou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6475072013), na modalidade acidentária, com posterior e efetiva reabilitação do segurando e conversão em benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos. Realizada perícia ( evento 37, LAUDPERI1 ). Contestado o feito ( evento 41, CONT1 ). Não houve réplica (evento 48 - decurso de prazo). Sobreveio sentença de improcedência, razão da presente inconformidade. Para a análise do postulado, convêm algumas considerações. O auxílio-doença é devido quando o segurado estiver impossibilitado de exercer suas atividades habituais ou laborativas por mais de 15 dias consecutivos. É o que se extrai do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59, caput. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o auxílio-acidente cabe quando o segurado apresentar sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido quando do acidente sofrido, sendo o que decorre do estabelecido no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Extrai-se do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Já o art. 20 da referida Lei estabelece que também são consideradas acidente do trabalho doenças ocupacionais, quais sejam, doença profissional e doença do trabalho, excluídas aquelas previstas no §1º. Logo, para a concessão de benefícios acidentários é necessário o enquadramento da ocorrência geradora de incapacidade como acidente do trabalho. E, nos termos do art. 86 antes referido, para a concessão do benefício decorrente de acidente do trabalho, necessária a existência de nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral exercida e que aquela diminua a capacidade para esta. Ainda, incumbe ao demandado, a teor da previsão do art. 62, da Lei nº 8.213/91, a reabilitação do segurado quando: Art.

62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez Cabe destacar que, o STJ, por ocasião de julgamento do REsp nº 1.109.591, pelo rito dos processos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 416) relativa à concessão do auxílio-acidente: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Convém ressaltar que, conforme entendimento desta 9ª Câmara Cível, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), por si, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, os elementos dos autos não permitem concluir a existência de sequelas de que decorram a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, bem como não há efetiva comprovação do nexo causal entre a mencionada patologia e o alegado acidente de trabalho. O autor afirma que sofreu acidente de trabalho em "meados" de janeiro de 2023 quando trabalhava como auxiliar de produção na empresa Colfix Indústria e Comércio Ltda. Trouxe aos autos atestados médicos ( evento 1, ATESTMED8 , evento 1, ATESTMED9 ), ficha de atendimento ambulatorial ( evento 1, PRONT11 , evento 1, PRONT12 e evento 1, PRONT20 ), requerimento de exames ( evento 1, PRONT13 , evento 1, PRONT13 , evento 1, PRONT15 , evento 1, PRONT16 ), receituário médico ( evento 1, RECEIT18 , evento 1, RECEIT19 e evento 1, RECEIT21 ) e foto da lesão ( evento 1, FOTO22 ). Destacou que a empresa não emitiu CAT. Em exame pericial administrativo, realizado em 22/02/2024, não foi reconhecida a incapacidade laboral, sendo destacado pelo perito ( evento 15, OUT2 ): Por sua vez, o laudo médico pericial judicial, datado de 11/10/2024 ( evento 37, LAUDPERI1 ), não reconhece a incapacidade atual, bem como destaca que não há redução da capacidade laboral, conforme se vê da conclusão da perita: E, ao responder os quesitos, destacou: Como se vê, a prova pericial é categórica em afirmar que não há sequela consolidada e redução da capacidade laboral. E os demais documentos juntados aos autos não são suficientes para fragilizar o laudo apresentado por perito de confiança do juízo, imparcial e submetido ao contraditório. A parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, isto é, que, em face da moléstia que a acomete, houve redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que minimamente, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Não se trata de caso a ser decidido com base no entendimento de que a redução mínima da capacidade implicaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto não há qualquer redução, tampouco da aplicação do princípio in dubio pro misero , uma vez que dúvida não há quanto à plena capacidade do autor para o desempenho do seu trabalho habitual. É nesse sentido o parecer da ilustre Procuradora de Justiça que, referindo o exame físico relatado e a conclusão da perita, destacou ( evento 7, PARECER1 ): [...] Pela quesitação, a Perita afirmou que não há impedimento para a realização das atividades profissionais, além do que não há redução funcional, porquanto não há uma doença diagnosticada , além do que traumatismo de crânio leve gera sintomas de dor de cabeça, tonturas, confusão, amnésia, por alguns dias ou horas. Não há nenhum exame complementar que demonstre uma lesão maior e os sintomas apresentados não permitem fazer este diagnóstico . Para arrematar, quanto à causa provável do diagnóstico, a Perita esclareceu precisamente o seguinte: O autor apresenta queixas de cefaléia e perda de memória que refere terem se seguido ao traumatismo craniano sofrido no ambiente de trabalho. Foi-lhe solicitado tomografia de crânio e ressonância magnética para elucidação diagnóstica, que até o momento não foram realizadas. Também não há um diagnóstico psiquiátrico formalizado e tratamento farmacológico nos comprovantes apresentados. Não há dados que comprovem a relação dos sintomas com o acidente sofrido. Não há dados de prontuário médico anterior ao incidente. Não é possível afirmar que os sintomas apresentados sejam consequencia do acidente sofrido. Por tal conclusão técnica, especialmente em razão de que não há dados que comprovem a relação dos sintomas com o acidente sofrido , verifica-se que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento do que previsto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não demonstrou ostentar incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo. Exemplarmente: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. Evidenciado através da prova pericial que o segurado encontra-se apto para exercer sua atividade de trabalho, resta descabida a concessão do benefício de auxílio acidente. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-07-2022) [...] A propósito, a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA . INSS. AUXÍLIO- ACIDENTE . AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE , POR NÃO RESTAR COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE , NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.

4. A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS É CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE A PARTE AUTORA APRESENTA EXAME FÍSICO DENTRO DA NORMALIDADE, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DETERMINANTE DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

5. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, MAS, NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL.

6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IMPEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE .

7. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO A PROVA PERICIAL CATEGORICAMENTE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

8. O LAUDO PRODUZIDO NA ESFERA TRABALHISTA NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO PERICIAL OFICIAL REALIZADO NOS AUTOS, POIS (I) O INSS NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO E (II) O LAUDO JUDICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL IDÔNEO E IMPARCIAL, COM BASE EM EXAME FÍSICO E ANÁLISE DETALHADA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DE FORMA COMPLETA E SATISFATÓRIA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ERRO TÉCNICO OU IMPERÍCIA DO PERITO JUDICIAL, SENDO NATURAL QUE AVALIAÇÕES MÉDICAS REALIZADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E POR DIFERENTES PROFISSIONAIS POSSAM APRESENTAR CONCLUSÕES DIVERSAS, ESPECIALMENTE EM PATOLOGIAS SUSCETÍVEIS A EVOLUÇÃO NO TEMPO.

9. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-12-2025) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO . AUXÍLIO- ACIDENTE . AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE .

III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AUXÍLIO- ACIDENTE É DEVIDO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, REALIZADO EM 10/12/2024, É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO APRESENTA SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.3. O PERITO CONSTATOU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS NO PUNHO OU COTOVELO DIREITO, NEM ALTERAÇÕES DO TROFISMO MUSCULAR, DESVIOS ANGULARES, ALTERAÇÕES DE SENSIBILIDADE OU DIMINUIÇÃO DE FORÇA MUSCULAR NOS MEMBROS SUPERIORES.4. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 3.048/99), POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE , DESDE QUE COMPROVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.109.591 (TEMA 416), FIRMOU A TESE DE QUE O AUXÍLIO- ACIDENTE É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, DESDE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO.6. A PERÍCIA MÉDICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO E IMPARCIAL, A PARTIR DE EXAME FÍSICO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SENDO O ELEMENTO TÉCNICO INFORMATIVO MAIS RECENTE E QUE RETRATA DE MODO FIDEDIGNO A ATUALIDADE DAS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR.

IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 17-12-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO . AUXÍLIO- ACIDENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SEQUELA COMPROVADAMENTE LIMITANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO , SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO .

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ATESTANDO A PLENA APTIDÃO DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS.

4. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA OU A CONSTATAÇÃO DE LESÃO CONSOLIDADA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE , SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO.

5. AS CONCLUSÕES PERICIAIS, OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS E CONCLUSIVAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO.

6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, DIANTE DISSO, MERECE SER CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 17-12-2025) Assim, os argumentos trazidos, em sede recursal, não são suficientes para a modificação das conclusões a que chegou o julgador a quo. Em face do estabelecido no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deixo de fixar honorários recursais. Ademais, não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por HELENO TREGNAGO SARAIVA, Desembargador Relator , em 25/03/2026, às 20:01:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20010333245v18 e o código CRC f11c3853 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): HELENO TREGNAGO SARAIVA Data e Hora: 25/03/2026, às 20:01:32 /* The declarations for print output */ /*SCREEN*/ p .dispositivo [style] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 9ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 Apelação Cível Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO PELO AUTOR, QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM JANEIRO DE 2023, RESULTANDO EM TRAUMATISMO CRANIANO (CID S069), ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, SENDO PASSÍVEL DE ACESSO PELA PARTE NO DECORRER DA AÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 435 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE NÃO HÁ SEQUELA CONSOLIDADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL.

3. A PERITA JUDICIAL ESCLARECEU QUE NÃO HÁ DADOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO DOS SINTOMAS APRESENTADOS PELO AUTOR COM O ACIDENTE SOFRIDO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE DEMONSTREM LESÃO MAIOR.

4. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, AINDA QUE MÍNIMA.

5. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO , UMA VEZ QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À PLENA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DO SEU TRABALHO HABITUAL, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de março de 2026.