Jurisprudência do TJRS
Acórdãos do TJRS com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TJRS: Sem requerimento administrativo específico, não há auxílio-acidente judicial
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que, para pedir o auxílio-acidente na Justiça, é preciso primeiro ter feito um pedido específico ao INSS. A decisão reforça que a falta desse pedido prévio impede o andamento do processo judicial, levando à sua extinção sem análise do mérito. Isso segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de esgotar a via administrativa antes de buscar o Judiciário.
TJRS: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Devolução em Dobro
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um banco deve indenizar um segurado do INSS por descontos indevidos em seu benefício. A instituição financeira não conseguiu provar que o contrato que originou os descontos era verdadeiro, e por isso terá que devolver os valores em dobro, além de pagar uma indenização por danos morais. A decisão reforça que é responsabilidade do banco comprovar a autenticidade da assinatura do cliente.
TJRS nega reajuste de gratificação de direção/vice-direção a servidor público estadual
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um servidor público não tem direito ao reajuste de uma gratificação de direção ou vice-direção. A decisão, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, manteve a sentença inicial que já havia negado o pedido. O relator, Hilbert Maximiliano Akihito Obara, entendeu que a Lei Estadual nº 15.953/2023 não garantia o direito ao reajuste neste caso específico.
TJRS nega suspensão de descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário por falta
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um segurado não conseguiu provar a urgência necessária para suspender os descontos de um cartão de crédito consignado em seu benefício do INSS. A decisão, proferida pela Vigésima Terceira Câmara Cível e relatada pelo Desembargador Antôn, considerou que a margem consignável já estava muito comprometida e que o segurado demorou para entrar com a ação, o que enfraqueceu o pedido de liminar.
Verba de 'desdobramento de horário' deve ser incluída na aposentadoria de servidor municipal, decide TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), através da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, decidiu que uma verba chamada 'desdobramento de horário', paga a um servidor municipal de Nova Palma, deve ser incluída no cálculo da sua aposentadoria. A decisão, relatada pelo Juiz Volnei dos Santos Coelho, considerou que, como houve contribuição previdenciária sobre essa verba durante o período ativo, ela deve refletir nos proventos, evitando que a prefeitura se beneficie indevidamente.
Recurso sobre Contribuição Previdenciária de Gratificação de Convocação de Servidor do Magistério é Suspenso
Um recurso que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre uma gratificação recebida por um professor da rede estadual foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A decisão, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e relatada por Quelen Van Caneghan, aguarda a definição de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) que trata do mesmo tema, buscando garantir que casos semelhantes tenham o mesmo tratamento.
TJRS garante auxílio-acidente para trabalhador com sequela permanente no ombro após acidente de trabalho
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente e ficou com uma sequela permanente no ombro tem direito ao auxílio-acidente. A decisão, relatada pelo Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana e redigida pela Desembargadora Thais Coutinho de Oliveira, estabelece que o benefício deve começar a ser pago no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, seguindo uma regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TJRS permite penhora de parte da aposentadoria para pagar dívida que não é de alimentos, seguindo nova regra
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que é possível penhorar uma parte da aposentadoria de uma pessoa para pagar uma dívida que não é relacionada a pensão alimentícia. A decisão manteve a penhora de 10% dos proventos, mesmo que a pessoa seja idosa e tenha problemas de saúde, pois entendeu que isso não comprometeria sua sobrevivência digna. O relator Jorge André Pereira Gailhard destacou que essa flexibilização da regra de impenhorabilidade já é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trabalhador de frigorífico consegue auxílio-doença acidentário por concausa no TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador de frigorífico tem direito ao auxílio-doença acidentário. Mesmo que o laudo inicial não apontasse o trabalho como a única causa da doença, o tribunal entendeu que as atividades repetitivas no frigorífico agravaram as lesões, configurando a chamada 'concausa'. Assim, o benefício foi concedido, reformando a decisão anterior.
Auxílio-Acidente Negado: Sequela sem Redução da Capacidade de Trabalho não Garante o Benefício
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas no pé não tem direito ao auxílio-acidente. Apesar das sequelas, a perícia médica concluiu que ele ainda consegue exercer sua função de pedreiro sem redução da capacidade. A decisão, proferida pelo Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana, reforça que o benefício só é concedido se a sequela realmente atrapalhar o trabalho.
TJRS nega auxílio-acidente por falta de comprovação de redução da capacidade de trabalho
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente não tem direito ao auxílio-acidente. A decisão foi baseada em um laudo médico que não encontrou nenhuma sequela que diminuísse a capacidade do trabalhador para exercer sua função. O tribunal também rejeitou a alegação do trabalhador de que não teve direito a se defender adequadamente, afirmando que as provas já eram suficientes.
Servidora aposentada não consegue reajuste de gratificação de direção no TJRS
Uma servidora pública aposentada do magistério no Rio Grande do Sul buscou na justiça o reajuste de uma gratificação que recebia por ter exercido funções de direção ou vice-direção. Ela queria que essa gratificação, já incorporada à sua aposentadoria, fosse atualizada com base em uma nova lei estadual. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão inicial que negou o pedido, entendendo que a nova lei não se aplicava aos aposentados que já recebiam a gratificação de forma autônoma. Os embargos de declaração apresentados pela servidora foram rejeitados, pois o tribunal considerou que não havia erros na decisão anterior, apenas uma tentativa de rediscutir o caso.
Empresa em recuperação judicial precisa de certidão negativa para receber subvenção econômica, decide TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que uma empresa de transporte público, mesmo estando em recuperação judicial, precisa apresentar a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários para receber uma ajuda financeira do governo (subvenção econômica). A decisão, proferida em Agravo de Instrumento, considerou que essa ajuda não é um simples pagamento por serviço, mas um fomento estatal para manter o equilíbrio financeiro e tarifas acessíveis, e que a Constituição Federal exige a regularidade fiscal para o recebimento de benefícios. O relator destacou que a lei estadual e o decreto que regulamenta a subvenção estão em conformidade com a Constituição.
TJRS nega auxílio-doença e auxílio-acidente por falta de comprovação de incapacidade laboral
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho e alegou traumatismo craniano não tem direito a receber auxílio-doença ou auxílio-acidente. A decisão foi baseada em um laudo médico pericial que concluiu que o trabalhador não apresentava sequelas ou redução da capacidade para exercer suas atividades habituais. O tribunal entendeu que o trabalhador não conseguiu provar que o acidente o deixou incapaz para o trabalho.
TJRS decide sobre auxílio-acidente e coisa julgada em benefícios por incapacidade
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) analisou um caso de trabalhador que buscava benefícios por incapacidade. A decisão esclareceu que, mesmo que já tenha havido um processo anterior, se a saúde do trabalhador piorar, é possível entrar com uma nova ação. O Tribunal concedeu o auxílio-acidente, mas negou o auxílio-doença, pois o trabalhador já havia passado por reabilitação profissional.
TJRS decide que gratificação de direção reestruturada não se estende a servidores públicos inativos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que uma gratificação específica, chamada gratificação de direção, que foi modificada por uma lei estadual, não pode ser estendida aos servidores públicos que já estão aposentados. A decisão explica que essa gratificação depende do trabalho ativo e não se incorpora à aposentadoria, não havendo quebra da paridade entre ativos e inativos. O recurso da servidora aposentada foi negado.
TJRS suspende julgamento sobre contribuição previdenciária no salário-maternidade de empregadas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu um processo que discutia se a empregada deve pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A decisão de suspender o caso, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, sob relatoria de Quelen Van Caneghan, ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mesmo tema, conhecido como Tema 1.274, e a decisão final do STF irá valer para todos os casos semelhantes.