Servidora aposentada não consegue reajuste de gratificação de direção no TJRS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/20. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento da gratificação de direção/vice-direção incorporada reajustada de acordo com os novos valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, pretendendo ainda o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistem vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, pois a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. A mera pretensão de rediscussão do mérito, inclusive com vistas ao prequestionamento da matéria, não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. Ademais, a ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão, desde que presente fundamentação suficiente na decisão, nos termos da jurisprudência consolidada. O art. 1.025 do CPC apenas considera prequestionada a matéria suscitada nos embargos, mesmo se rejeitados, quando o tribunal superior reconhecer vício na decisão, o que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 12.153/2009, art. 27.(Recurso Inominado, Nº [nº do processo suprimido], Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 26-03-2026)

/* The declarations for print output */ /*SCREEN*/ p .dispositivo [style] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: [removido] RECORRIDO: [removido] RECORRIDO: [removido]

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora diante da inconformidade com o desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença de improcedência do pedido de pagamento da gratificação de direção/vice-direção incorporada reajustada de acordo com os novos valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, pretendendo o prequestionamento da matéria. O artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1.022 do CPC, aplicados subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/09, estabelecem ser cabível a oposição de embargos de declaração na hipótese de haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, não prospera a irresignação incidental do recorrente, pois ausente vício sanável via embargos declaratórios. Nota-se que os embargos declaratórios opostos pelo recorrente têm a pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão embargada , o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. Ainda, cumpre destacar que não está o julgador obrigado ao enfrentamento expresso de todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que fundamente seu convencimento. Por fim, quanto ao prequestionamento pretendido, o artigo 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade . Assim, mesmo visando o prequestionamento da matéria, devem estar presentes nos embargos os requisitos previstos na lei processual civil (art. 1.022 do CPC) para que o recurso possa ser acolhido. Destarte, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, devem ser desacolhidos os embargos opostos pelo recorrente.

DIANTE DO EXPOSTO,

VOTO POR DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Documento assinado eletronicamente por ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, Juiz de Direito , em 30/03/2026, às 15:43:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10101019500v1 e o código CRC d097e1b9 . /* The declarations for print output */ /*SCREEN*/ p .dispositivo [style] Poder Judiciário / RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: [removido] RECORRIDO: [removido] RECORRIDO: [removido]

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidora pública do magistério. revisão de aposentadoria. gratificação DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. reestruturação DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. gratificação incorporada paga na forma de parcela autônoma nos termos da Lei Estadual nº 15.451/20. sentença de improcedência mantida. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento da gratificação de direção/vice-direção incorporada reajustada de acordo com os novos valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, pretendendo ainda o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

III. RAZÕES DE DECIDIR : Inexistem vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, pois a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. A mera pretensão de rediscussão do mérito, inclusive com vistas ao prequestionamento da matéria, não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. Ademais, a ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão, desde que presente fundamentação suficiente na decisão, nos termos da jurisprudência consolidada. O art. 1.025 do CPC apenas considera prequestionada a matéria suscitada nos embargos, mesmo se rejeitados, quando o tribunal superior reconhecer vício na decisão, o que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 12.153/2009, art.

27.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.