TRF3: Embargos de Declaração não servem para reexame da causa e tutela de urgência é concedida para benefício

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração do INSS desprovidos. - Embargos de declaração da parte autora providos. - Tutela provisória de urgência deferida, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do CPC, para determinar ao INSS a concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: [removido] APELADO: [removido] Advogado do(a) APELADO: [removido]

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas partes em face de acórdão desta Nona Turma que negou provimento à apelação autárquica, [ADVOGADO], apenas para ajustar os consectários. A autarquia federal alega a que há omissão e contradição no julgado, [ADVOGADO], [ADVOGADO], [ADVOGADO], [ADVOGADO], [ADVOGADO], [ADVOGADO], requer a parte autora a antecipação da tutela jurídica. Com contrarrazões ao recurso autárquico, [ADVOGADO], a suspensão foi levantada e os autos vieram conclusos.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX RELATOR: Gab.

VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, [ADVOGADO], [ADVOGADO], [ADVOGADO], [ADVOGADO] juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil.

V.

III. São Paulo: [EMPRESA], 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista [RÉ][NOME] de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à autarquia federal. Conforme já consignado no acórdão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) findou por admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, conforme a tese firmada no Tema 1.007. Por fim, registra-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário n. 1.281.909/SP, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1.007/STJ, conforme decisão publicada em 3/12/2020: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91." (RE 1281909 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, [EMPRESA], julgado em 24/9/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 2/12/2020 PUBLIC 3/12/2020) Nesse contexto, não subsistem os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinara nova suspensão dos processos enquanto a questão aguardava a análise do Supremo Tribunal Federal. Assim, em face do decidido pelo STF, permanece o hígida a tese firmada pelo STJ no Tema 1007. Ademais, essa modalidade de aposentadoria não representa desequilíbrio atuarial, pois, para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que na aposentadoria por idade rural, o que representará, por certo, ênfase jurídico de apoio das situações de migração urbana, já que até então esse fenômeno acarretava severa restrição de direitos e punição aos trabalhadores campesinos. À vista de tais considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e dou provimento aos da parte autora, para determinar a antecipação da tutela de urgência. Todavia, tendo em vista a confirmação da sentença, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do CPC, para determinar ao INSS a concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.