Tutela de Urgência
📖 O que é Tutela de Urgência? Significado e conceito
A Tutela de Urgência é a proteção jurisdicional concedida antes ou durante o processo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. O CPC/2015 unificou as tutelas cautelares e antecipatórias sob o gênero 'tutela provisória de urgência' (arts. 300 a 311).
Os requisitos para concessão são: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
A tutela de urgência pode ser antecipada (satisfativa, antecipa os efeitos da tutela final) ou cautelar (acautelatória, assegura a eficácia da tutela final). O CPC permite a estabilização da tutela antecipada antecedente se não houver recurso ou impugnação do réu no prazo legal.
📋 Requisitos
- Probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris)
- Perigo de dano ou risco ao resultado útil (periculum in mora)
- Reversibilidade dos efeitos (para tutela antecipada)
- Requerimento da parte interessada
- Fundamentação adequada do pedido
📝 Procedimento
- Requerimento na petição inicial ou em petição avulsa
- Análise dos requisitos pelo juiz
- Concessão liminar ou após justificação prévia
- Efetivação da medida deferida
- Possibilidade de agravo de instrumento
- Confirmação, modificação ou revogação na sentença
💡 Exemplos
- Tutela antecipada para fornecimento de medicamento
- Tutela cautelar de arresto de bens do devedor
- Sustação de protesto de título indevido
- Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária
- Tutela de urgência em ação de alimentos
- Estabilização da tutela antecipada antecedente
📚 Base legal
- CPC Art. 300
- CLT Art. 659 IX