TJRJ decide que pensão previdenciária não pode ser descontada de pensão especial por morte de policial
📌 Em resumo
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analisou o caso de uma pessoa que recebia duas pensões: uma previdenciária e outra especial, por ser beneficiária de um policial que faleceu em serviço. A decisão do TJRJ foi favorável à beneficiária, determinando que o desconto da pensão previdenciária sobre o valor da pensão especial é indevido. Isso significa que ela tem o direito de receber os dois benefícios sem que um seja reduzido por causa do outro.
⚖️ Tese Jurídica
É indevido o desconto de pensão previdenciária sobre o valor de pensão especial decorrente de morte de policial em serviço, sendo cabível a concessão de tutela de urgência para suspender tal retenção.
📖 O que diz a lei
A pensão previdenciária é um benefício pago a dependentes de um trabalhador falecido, como uma forma de garantir sua subsistência. Neste caso, a beneficiária recebe essa pensão, que é um dos valores em discussão.
A pensão especial é um benefício específico concedido a dependentes de um policial que faleceu em serviço, reconhecendo o risco da profissão. No caso, a beneficiária recebe essa pensão, e a questão é se ela pode ser descontada pela pensão previdenciária.
A tutela de urgência é uma decisão provisória que o juiz pode dar rapidamente para proteger um direito que parece claro e urgente, evitando que a pessoa sofra um dano irreparável enquanto o processo principal continua. Neste caso, foi usada para suspender o desconto da pensão imediatamente.
O agravo de instrumento é um tipo de recurso usado para contestar decisões provisórias tomadas pelo juiz durante o andamento de um processo, como a concessão ou não de uma tutela de urgência. Neste caso, o recurso foi usado para que um tribunal superior revisasse a decisão sobre a suspensão do desconto.
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em agravo de instrumento para suspender o desconto de pensão previdenciária sobre o valor de pensão especial recebida por beneficiária de policial falecido em serviço. A decisão visa garantir o recebimento integral de ambos os benefícios.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE MORTE DE POLICIAL EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS AGRAVADOS A SE ABSTEREM DE REALIZAR O DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TITULO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO Nº 3.044/80. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III- RAZÕES DE DECIDIR:
3. O DECRETO Nº 3.044/80, NO ART. 159, ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
4. O ART. 161 DO REFERIDO DECRETO QUE PREVIA O ABATIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO RECEBIDA DO IPERJ FOI REVOGADO PELA LEI.330/1980.
5. A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA TEM NATUREZA CONTRUBUTIVA E A PENSÃO ESPECIAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA. IV - DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO PROVIDO. (TJRJ, AG XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX, 1ª Câmara de Direito Público , Relator PAULO ASSED ESTEFAN , D.E. 08/04/2026)"> content_copy picture_as_pdf Acórdão
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Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão é favorável quando a parte busca suspender um desconto considerado indevido.
- A decisão é favorável quando a parte preenche um requisito financeiro claro, como ter renda abaixo do teto previdenciário.
- A decisão é favorável quando a solicitação é para uma medida urgente que suspenda uma retenção.
❌ Costuma ser rejeitado
- A decisão é contrária quando a parte não comprova os requisitos essenciais para o benefício.
- A decisão é contrária quando a prova da incapacidade não é clara e definitiva para uma medida urgente.
- A decisão é contrária quando o pedido não tem uma base legal que se aplique ao caso da parte.
- A decisão é contrária quando a parte busca validar o recebimento indevido de valores.
- A decisão é contrária quando o recurso tenta rediscutir fatos em uma instância que não permite isso.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TJRJ determinou que não se pode descontar o valor de uma pensão previdenciária de uma pensão especial recebida por quem é beneficiário de um policial falecido em serviço.
Quem entrou no processo?
Uma beneficiária de pensão previdenciária e de pensão especial, que estava tendo um desconto em um dos seus benefícios.
Como o tribunal decidiu?
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu a favor da beneficiária, concedendo uma medida de urgência para suspender o desconto, garantindo que ela receba os dois benefícios integralmente.
Que leis foram aplicadas?
A ementa não especifica artigos de lei, mas a decisão se baseia em princípios do Direito Previdenciário e Administrativo, que regulam a concessão e acumulação de benefícios.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Se você recebe pensão previdenciária e uma pensão especial por morte de policial em serviço e está sofrendo descontos, essa decisão indica que você pode ter direito a receber ambos os benefícios sem a redução, e pode buscar a via judicial para garantir esse direito.