ProvidoTJRJ·08 de abr. de 2026
TJRJ decide que pensão previdenciária não pode ser descontada de pensão especial por morte de policial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analisou o caso de uma pessoa que recebia duas pensões: uma previdenciária e outra especial, por ser beneficiária de um policial que faleceu em serviço. A decisão do TJRJ foi favorável à beneficiária, determinando que o desconto da pensão previdenciária sobre o valor da pensão especial é indevido. Isso significa que ela tem o direito de receber os dois benefícios sem que um seja reduzido por causa do outro.
