TRF1: Entenda os requisitos para conseguir uma liminar ou tutela provisória em casos previdenciários

RESULTADO DO JULGAMENTO: Outros

(ART. 932, IV OU V, DO CPC/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA) EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE.

1. Trata-se de Agravo de instrumento, distribuído à 1ª Turma da 1ª Seção do TRF1, a quem compete julgar matéria atinente a benefícios previdenciários e assistenciais (RGPS/INSS e RPPS/Estatutário) e a questões funcionais (servidores públicos civis e militares), regularmente processado (inclusive com oportunidade de resposta); o recurso se volta contra decisão advinda de cognição sumária (liminar ou tutela provisória) havida em sede de ação ordinária ou mandamental. Fundamento:

2. Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto decidido em sede de cognição sumária, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia.

3. No caso dos autos, a autora requer tutela provisória para obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em razão das suas enfermidades, conforme documentação anexa nos autos e o último laudo emitido pelo médico do trabalho da empresa em que labora, no sentido de inaptidão laboral.

5. Analisado o conjunto fático-probatório, em fase de cognição sumária, verifico presente os requisitos autorizadores da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC/2015, concedendo o benefício até ulterior decisão do objeto.

4. Dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPROVIDO.

1. Interposto o presente agravo de instrumento, o efeito suspensivo foi indeferido. Mantidos os efeitos da decisão que determinou a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

2. O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado..

3. A jurisprudência também tem entendido pela coerência da decisão que reconhece a necessidade de manutenção de benefício previdenciário, em face da existência dos requisitos ensejadores da medida acautelatória. Ainda que a perícia administrativa do INSS goze de presunção de legitimidade, não há impedimento legal para que seja afastada a depender da análise do caso concreto apresentado ao exame do juízo. (Precedentes).4. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, entendo que a decisão agravada não merece reparos. É possível inferir que a patologia incapacitante ainda permanece, conforme se verifica dos relatórios/atestados médicos apresentados, os quais demonstram a consistência da doença.

5. Nesse passo, ao menos nesse momento de cognição sumária, presume-se que o quadro de patologia permanece inalterado, o que recomenda a manutenção do benefício pelo menos até a realização da perícia médica judicial, quando poderá ser reapreciada, até mesmo pelo Juízo a quo, a antecipação dos efeitos da tutela concedida.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PARTICULAR ADMITIDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.

3. A jurisprudência posiciona-se, corretamente, pela prevalência do laudo administrativo sobre laudos particulares. Nas circunstâncias desta causa, porém, consta nos autos laudos produzidos por médico pneumologista em 16/05/14 e 29/05/14 que atestam tratamento de tromboembolismo pulmonar, área de infarto pulmonar (TEP), dispnéia intensa aos esforços (dificuldade em respirar), com uso de anticoagulante, e aspectos depressivos. Visão monocular por descolamento da retina, ocorrido em 11/09/2012. Há declaração do empregador informando que, após a cessação do benefício previdenciário, o médico da empresa não anuiu com seu retorno às atividades laborais por entender o quadro clínico apresentado o torna inapto ao trabalho.

4. A tutela deve ser mantida, pelo menos até que o segurado se submeta à perícia médica oficial no processo de conhecimento, ou mesmo administrativamente. A recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário, como se declinou na decisão deste agravo.

5. Antecipação da tutela mantida; agravo de instrumento desprovido. (AG XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.)"

4. Contra esta decisão monocrática, cabe agravo interno à Turma (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), Colegiado cujo superveniente julgamento substituirá esta decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si.

5. Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do(s) recurso(s) ou outras deliberações consentâneas. Decido:

6. Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente DOU provimento ao agravo de instrumento para DEFERIR a tutela provisória. Determino o prazo de 30 dias, para a Autarquia Previdenciária restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da agravante e, logo após, comprovar nos autos o cumprimento desta decisão.

7. Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos. Brasília/DF (data de assinatura digital abaixo certificada).