TRF4 decide sobre a impenhorabilidade de valores em poupança e proventos de aposentadoria em execuções

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores em contas bancárias da executada. A agravante alega impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e de valores até 40 salários mínimos, estendendo a proteção a outras aplicações financeiras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria; (ii) a extensão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos a contas distintas da caderneta de poupança.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, conforme o art. 833, X, do CPC e o entendimento do STJ.

4. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade até 40 salários mínimos pode ser estendida, desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva para o mínimo existencial, conforme o STJ.

5. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC) pode ser relativizada excepcionalmente em execução de dívida não alimentar, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e ineficazes outros meios executórios, segundo o STJ.

6. No caso, o juízo de origem respeitou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria percebidos imediatamente antes do bloqueio judicial.

7. A agravante possui condições de garantir sua dignidade pessoal e familiar com os valores remanescentes, e não demonstrou que os valores bloqueados em contas distintas da poupança tinham finalidade de reserva para urgência ou adversidade grave.

8. Remanescem bloqueados valores em conta-poupança da executada. Estes valores são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual impõe-se o desbloqueio dos referidos valores.

9. O agravo interno resta prejudicado em face do parcial provimento do agravo de instrumento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento:

11. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplica-se apenas a cadernetas de poupança, exigindo-se comprovação para outras aplicações financeiras. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada excepcionalmente, desde que garantido o mínimo existencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.