TJDFT mantém honorários periciais em caso de diferenças salariais e aposentadoria, reforçando critérios de

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença (ação de recomposição de diferenças salariais e complementação de aposentadoria).

2. Decisão anterior - A decisão agravada rejeitou a impugnação da agravante-devedora e homologou os honorários periciais.

II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a fixação dos honorários periciais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. Razões de decidir 4. O CPC não prevê critérios específicos para fixação dos honorários periciais, no entanto, segundo orientam a doutrina e a jurisprudência, o arbitramento dessa verba deve considerar a complexidade e a natureza da perícia, o local da sua realização, o tempo estimado para a sua execução, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. O Perito judicial apresentou proposta de honorários com justificativa técnica detalhada, estimativa de horas de trabalho e comparação com valores de referência de entidades profissionais ([EMPRESA]), demonstrando adequação ao grau de complexidade da perícia. Mantida a r. decisão agravada.

IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.289/1996, art.

10. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, AI nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX, Acórdão 2070180, Relator Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento 19/11/2025; TJDFT, AI nº[nº do processo suprimido], Acórdão 1967687, Relatora Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, data de julgamento 18/2/2025.

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N.AGRAVO DE INSTRUMENTO [nº do processo suprimido]AGRAVANTE(S)FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFAGRAVADO(S)SONIA LIMA DOS SANTOS OLIVEIRARelatoraDesembargadora VERA ANDRIGHI Acórdão Nº2114953

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de abril de 2026 Desembargadora VERA ANDRIGHIPresidente e Relatora

RELATÓRIO 1. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 260663171, autos originários) proferida no cumprimento de sentença proposto por [NOME], que rejeitou a impugnação da devedora e homologou o valor dos honorários periciais, nos seguintes termos: “Verifico que houve impugnação aos honorários periciais apresentados. O perito nomeado, profissional devidamente habilitado e registrado nos conselhos competentes (CRC/MG, CNPC, IBRACON e MIBA), apresentou sua proposta inicial de honorários periciais no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), baseada na estimativa de 16 (dezesseis) horas de trabalho técnico especializado. Ambas as partes insurgiram-se contra o montante proposto. A exequente alegou que o valor é exorbitante para a realidade da demanda, ressaltando sua condição de pessoa idosa e aposentada, além de destacar que a perícia não ostentaria alta complexidade que justificasse tal cifra. A executada também impugnou o valor, sugerindo a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) e requerendo o rateio da despesa, sob o argumento de que a perícia foi requerida em benefício de ambas as partes. Após as manifestações, o expert promoveu sucessivas reduções em sua proposta, apresentando contraproposta de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e, finalmente, a última estimativa no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mantendo a justificativa de que o trabalho exige análise profunda de reservas matemáticas e normas técnicas atuariais. Antes de adentrar na análise da fixação dos honorários, faz-se imperioso enfrentar a questão prejudicial suscitada tanto pelo perito quanto pela executada, atinente à necessidade de um pronunciamento judicial prévio sobre a legalidade das deduções relativas às taxas administrativas e contribuições extraordinárias. A FUNCEF argumenta que tal definição é essencial para balizar os trabalhos periciais, evitando diligências inúteis. Ocorre que, ao analisar o contexto dos autos e os documentos colacionados pelas partes, verifica-se que este Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdãos proferidos em casos análogos envolvendo a mesma executada e a mesma tese jurídica, tem se posicionado de forma firme pela impossibilidade de inclusão de tais deduções na fase executiva quando estas não constarem expressamente do título judicial. Assim, os critérios e parâmetros para a adequada quantificação da obrigação imposta à FUNCEF foram estabelecidos no processo de conhecimento, ocasião em que foi expressamente afastada a necessidade de custeio adicional pela beneficiária para a finalidade de recomposição de eventual desequilíbrio atuarial. Assim, permitir o abatimento de taxas administrativas e contribuições extraordinárias agora, em sede de cumprimento de sentença, representaria uma modificação indevida da eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que tais defesas deveriam ter sido articuladas e decididas no momento oportuno do processo de cognição. O título executivo judicial em análise determinou a revisão do benefício com base no princípio da isonomia, sem autorizar qualquer retenção a título de déficit do plano ou taxas de gestão para os valores retroativos. Portanto, fixo como diretriz para a perícia que os cálculos devem observar estritamente os comandos do título judicial transitado em julgado, o qual não previu a incidência de deduções por contribuições extraordinárias ou taxas administrativas da fundação, devendo o perito focar na recomposição aritmética dos valores conforme os percentuais de isonomia deferidos (83% sobre a diferença do salário real de benefício). Quanto ao valor dos honorários periciais, após detida análise da última proposta apresentada pelo Sr. Perito (R$ 5.500,00), entendo que o montante se mostra condizente com a natureza do trabalho a ser desempenhado. Conquanto as partes argumentem pela baixa complexidade, a perícia contábil em sede de previdência privada fechada não se limita a meras operações aritméticas de soma e subtração. Ela exige a verificação da evolução do benefício ao longo de anos, a correta aplicação dos índices de correção monetária (INPC) e juros de mora em conformidade com o título, bem como o exame da base de cálculo composta pelo salário real de benefício e o benefício pago pelo INSS na data da concessão. O perito nomeado detém especialidade em ciências atuariais, conhecimento este indispensável para conferir segurança técnica ao resultado da liquidação, especialmente diante da recusa da Contadoria do Juízo em realizar o cálculo. O valor da hora técnica proposto (R$ 425,00) encontra-se abaixo do parâmetro sugerido pela APEJUS-DF para o ano de 2025 (R$ 445,00), demonstrando que o profissional buscou adequar sua remuneração aos princípios da modicidade e razoabilidade sem desvalorizar o múnus público exercido. A redução promovida pelo expert, de R$ 6.800,00 para R$ 5.500,00, representa um abatimento próximo a 20%, o que evidencia o esforço do auxiliar da justiça em viabilizar a realização da prova. É certo que o valor dos honorários deve guardar proporcionalidade com o proveito econômico em discussão, que no caso ultrapassa a cifra de cem mil reais, revelando que a verba honorária pericial corresponde a aproximadamente 5% do valor da execução, patamar este perfeitamente aceitável e equilibrado para uma perícia de natureza contábil-atuarial no âmbito da Justiça Comum.

Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta final de honorários apresentada pelo perito [NOME] no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por considerá-la justa, razoável e proporcional à complexidade da causa e ao tempo de trabalho estimado. INTIME-SE a executada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito integral do valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de preclusão da prova pericial e imediata homologação dos cálculos apresentados pela exequente.” (id. 260663171, autos originários)

2. A agravante-executada afirma que a r. decisão agravada contrariou os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, pois os honorários apresentados pelo Perito são excessivos e desproporcionais à complexidade do trabalho e ao proveito econômico controvertido, correspondente à importância de R$ 22.494,03.

3. Defende que “a experiência do Expert, longe de ser fator que justifique o aumento da verba honorária, deve ser elemento facilitador da realização célere e eficiente do trabalho, o que, por corolário, implica menor dispêndio de tempo e, portanto, remuneração mais condizente com a real extensão da diligência” e que “a estimativa de tempo indicada na proposta revela-se demasiadamente elástica, sem respaldo concreto nos elementos dos autos” (id. 80705873, pág. 7).

4. Argumenta que o Magistrado deve fixar os honorários periciais com fundamento em uma análise equilibrada entre o esforço técnico exigido e a justa remuneração do profissional, sem transformar a quantia definida em barreira econômica desarrazoada e mantendo a isonomia e o equilíbrio econômico do processo, art. 465, §2º, inc. II c/c art. 8º, ambos do CPC. Colaciona julgados.

5. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão a fim de adequar os honorários periciais aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Preparo(id. 80737700).

7. Efeito suspensivo indeferido (id. 80827764).

8. Intimada (id. 80986019), a agravada-credora não apresentou resposta (id. 81954666).

9.

É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora10. Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. I – Caso em exame 11. [NOME] propôs cumprimento de sentença (ação de recomposição de diferenças salariais e complementação de aposentadoria) contra Fundação dos Economiários Federais – Funcef em 27/12/2024, para a cobrança de R$ 126.229,63 (id. 221845529 e id. 221845530, autos originários).

12. O Perito nomeado apresentou proposta de honorários de R$ 6.800,00 (id. 242293651, autos originários), posteriormente reduzida para R$ 5.500,00 (id. 253416951, autos originários), a qual foi impugnada pela agravante-devedora (id. 255146052, autos originários).

13. A r. decisão agravada rejeitou a impugnação da agravante-devedora e homologou o valor dos honorários periciais em R$ 5.500,00 (id. 260663171, autos originários). II – Questão em discussão 14. A questão em discussão consiste em analisar se a fixação dos honorários periciais em R$ 5.500,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III – Razões de decidir 15. Devido à similitude da matéria a ser analisada, utilizo-me, para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento, dos fundamentos expostos na decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (id. 80827764), por permanecerem hígidos, in verbis: "[...]

7. O CPC/2015 não prevê critérios específicos para fixação dos honorários periciais e incumbe ao Magistrado, no arbitramento de tal verba, considerar a complexidade e a natureza da perícia, o local da sua realização, o tempo estimado para a sua execução, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

8. Por sua vez, o art. 10 da Lei n. 9.289/96 dispõe sobre o valor dos honorários periciais, nos seguintes termos: ‘Art.

10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.’ 9. A prova pericial foi determinada para apuração de recomposição de benefício de complementação a aposentadoria da agravada-exequente.

10. O Perito nomeado no processo apresentou a última proposta de honorários de R$ 5.500,00, assim como indicou o valor da hora de trabalho em R$ 343,75, com fundamento na complexidade do trabalho, no grau de especialização exigido, bem como no tempo despendido para o encargo.

11. O MM. Juiz considerou a controvérsia instaurada no processo e as peculiaridades do caso concreto para homologar o valor dos honorários periciais apresentados.

12. A agravante-executada, por seu turno, não discrimina parâmetros que sejam suficientes para demonstrar a desproporção alegada.

13. Assim, nesta análise inicial, o valor dos honorários periciais fixado pelo MM. Juiz não deve ser reduzido, visto que o trabalho a ser desempenhado pelo Perito não pode ser aviltado, atribuindo-lhe valor ínfimo, e porque a quantia também é condizente com a complexidade da perícia a ser realizada.

14. Logo, não está evidenciada a probabilidade de provimento do recurso.” (id. 80827764)

16. No tocante à alegação de que o valor controvertido indicado pela agravante-devedora corresponde a R$ 22.494,03, tal circunstância não impõe a redução dos honorários periciais, porquanto a remuneração do expert não se vincula exclusivamente ao proveito econômico imediato, mas à complexidade técnica do trabalho, ao tempo estimado e ao grau de especialização exigido. Ademais, para a aferição da razoabilidade da verba, deve ser considerado o trabalho técnico global exigido pela perícia, e não apenas o montante controvertido indicado pela agravante-devedora.

17. Diante do contexto delineado, não há violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica, visto que o arbitramento dos honorários periciais foi precedido de contraditório, com manifestação das partes e redução sucessiva da proposta pelo Perito. Ausente, também, violação aos arts. 465, §2º, inc. II e art. 8º, ambos do CPC.

18. Em conclusão, o valor dos honorários periciais fixados pelo Juízo de Primeiro Grau é compatível com a complexidade da perícia e o tempo estimado de realização, além de inexistir demonstração concreta de excesso, razão pela qual o pedido de redução deve ser rejeitado, com a manutenção da r. decisão agravada. IV – Dispositivo 19.

Isso posto, conheço do agravo de instrumento da devedora e nego provimento.

20. É o voto. O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal Com o(a) relator(a)O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal Com o(a) relator(a)

DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.