Direito do Trabalho
Honorários Periciais
📖 O que é Honorários Periciais? Significado e conceito
Valores devidos ao perito nomeado pelo juízo para realizar perícia técnica. Geralmente custeados pela parte vencida ou rateados conforme sucumbência de cada quesito.
💡 Exemplos
- Honorários do perito médico do trabalho
- Custos da perícia de insalubridade
📚 Base legal
- CPC Art. 95
- CLT Art. 790-B
⚖️ Jurisprudência sobre Honorários Periciais
TRF6Parcialmente ProvidoTRF6 decide: Segurado pode acumular benefício por incapacidade com salário antes da concessão judicialTJMGNão ProvidoTJMG: Fazenda Pública deve adiantar e ratear honorários de perícia determinada pelo juizTJDFTNão ProvidoTJDFT mantém honorários periciais em caso de diferenças salariais e aposentadoria, reforçando critérios deTRF1ProvidoTRF1 concede aposentadoria por invalidez por agravamento de doença preexistente após filiação ao INSSVerbete: Honorários Periciais — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.