TRF6 decide: Segurado pode acumular benefício por incapacidade com salário antes da concessão judicial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.013/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES INACUMULÁVEIS. LIMITAÇÃO AO EFETIVAMENTE RECEBIDO. CÁLCULOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. PARCIAL PROVIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo os cálculos apresentados pelo exequente em cumprimento de sentença relativo à concessão de benefício por incapacidade, com condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Apelação adesiva do exequente visando à majoração do valor executado com base em laudo pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há excesso de execução diante da alegada necessidade de abatimento de valores pagos administrativamente e exclusão de período de atividade laboral; (ii) estabelecer se é possível a cumulação de benefício por incapacidade com renda do trabalho no período anterior à implantação judicial do benefício; (iii) determinar a forma de compensação de valores inacumuláveis; e (iv) fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Tema nº 1.013/STJ, que assegura ao segurado o recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas de benefício por incapacidade no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial, em razão da falha da Administração e da necessidade de subsistência do segurado.

4. A vedação legal de cumulação de benefícios previdenciários (art. 124 da Lei nº 8.213/91) não impede o pagamento das diferenças devidas, devendo eventual compensação limitar-se aos valores efetivamente recebidos a título de benefício inacumulável nos períodos coincidentes, vedada a dedução integral.

5. A perfeita conformidade da execução aos termos do título executivo transitado em julgado e à legislação aplicável constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sendo legítima a atuação judicial para adequar os cálculos aos parâmetros do título executivo, inclusive mediante utilização de perícia judicial, sem violação ao princípio da congruência.

6. Devem prevalecer os cálculos elaborados por perito judicial quando em conformidade com o título executivo, aos normativos de regência e ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, ainda que superiores aos inicialmente apresentados pelo exequente, evitando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

7. Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação parcial, os honorários advocatícios incidem apenas sobre a parcela controvertida (reconhecida como devida), excluída a parte incontroversa, nos termos do art. 85, §7º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação adesiva provida. Citação × content_paste Copiar Fechar

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, no montante correspondente ao excesso de execução apontado (diferença entre o valor pleiteado pela parte exequente e o valor reconhecido pela Autarquia) e dar provimento à apelação adesiva da parte exequente para, reformando a sentença impugnada, acolher o cálculo do quantum debeatur realizado pelo perito judicial, consoante a fundamentação expendida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, no montante correspondente ao excesso de execução apontado (diferença entre o valor pleiteado pela parte exequente e o valor reconhecido pela Autarquia) e dar provimento à apelação adesiva da parte exequente para, reformando a sentença impugnada, acolher o cálculo do quantum debeatur realizado pelo perito judicial, consoante a fundamentação expendida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.