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ProvidoTRF2·3ª Turma·

TRF2 garante restabelecimento de benefício por incapacidade cessado indevidamente

Processo nº 5000XXX-XX.2025.4.02.XXXX · Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO
🔒 Número completo do processo e dados das partes — em breve na versão completa. Entre na lista de espera →

📌 Em resumo

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um benefício por incapacidade que foi parado (cessado) indevidamente deve ser restabelecido. Isso significa que o segurado tem direito a receber o benefício novamente, com a data de término sendo a véspera da concessão de um novo benefício. A decisão reformou a sentença anterior, garantindo o direito do segurado.

⚖️ Tese Jurídica

É possível o restabelecimento de benefício por incapacidade indevidamente cessado, com data de cessação na véspera da concessão de um novo benefício posterior.

Temas

📖 O que diz a lei

Lei de Benefícios da Previdência Social

Esta é a principal lei que estabelece as regras para os benefícios pagos pelo INSS, como o auxílio por incapacidade. Ela serve de base para determinar quem tem direito a esses benefícios e como eles devem ser concedidos, mantidos ou restabelecidos, como no caso do benefício do autor.

Princípio da Seguridade Social

A Constituição Federal garante a todos o direito à Seguridade Social, que é um conjunto de ações para proteger os cidadãos em momentos de necessidade, como em casos de doença ou incapacidade. Este princípio orienta a interpretação das leis previdenciárias para assegurar a proteção social do segurado.

Reabilitação Profissional

A reabilitação profissional é um serviço oferecido pelo INSS que busca ajudar pessoas que recebem benefícios por incapacidade a se prepararem para voltar ao mercado de trabalho em uma nova função. No caso, o novo benefício do autor foi concedido já com o encaminhamento para esse programa.

Princípio da Continuidade do Benefício Previdenciário

Este princípio jurídico sugere que, uma vez que uma pessoa tem direito a um benefício do INSS, ele deve ser mantido enquanto as condições que o geraram existirem. Ele é importante para justificar o restabelecimento de um benefício que foi cessado de forma indevida, como ocorreu no caso.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

O TRF2 reformou sentença para restabelecer benefício por incapacidade indevidamente cessado, com DCB na véspera da concessão de novo benefício, que havia sido deferido com encaminhamento para reabilitação profissional. O recurso do autor foi provido.

📜 Ementa Documento oficial

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO EM 23/01/2025. O [AUTOR] EFETUOU NOVO REQUERIMENTO, O QUAL FOI DEFERIDO COM DIB EM 05/05/2025, SENDO AINDA DETERMINADO SEU ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, INDEVIDAMENTE CESSADO, COM DCB NA VÉSPERA DA CONCESSÃO DO POSTERIOR. RECURSO DO [AUTOR] CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO EM 23/01/2025. A AUTORA EFETUOU NOVO REQUERIMENTO, O QUAL FOI DEFERIDO COM DIB EM 05/05/2025, SENDO AINDA DETERMINADO SEU ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, INDEVIDAMENTE CESSADO, COM DCB NA VÉSPERA DA CONCESSÃO DO POSTERIOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Citação × content_paste Copiar Fechar

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, concedendo o restabelecimento do benefício NB 641.587.784-8, desde a sua cessação até 04/05/2025, véspera da concessão do benefício NB 721.259.127-1, com o pagamento de atrasados, com a atualização monetária determinada no Manual de Cálculos do CJF. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

📊 Como os tribunais decidem casos parecidos

Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:

Parcialmente Provido5 casos
Provido4 casos
Não Provido3 casos

Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A comprovação clara da incapacidade por meio de laudo pericial, histórico clínico ou laudos particulares.
  • A existência de uma falha administrativa do INSS que impediu o acesso ou a continuidade do benefício.
  • A demonstração de que a doença crônica ou as condições pessoais do segurado impedem a reinserção no trabalho.
  • O restabelecimento de um benefício que foi cessado indevidamente, especialmente se houver continuidade com outro.
  • A superveniência de uma nova doença ou o agravamento de uma condição preexistente.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A perícia judicial não consegue determinar com precisão a data de início da incapacidade.
  • A ausência de um pedido administrativo prévio, quando este é considerado necessário para a ação.
  • A possibilidade de reabilitação profissional do segurado, mesmo em casos de incapacidade parcial e permanente.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TRF2 permitiu que um benefício por incapacidade que havia sido interrompido indevidamente fosse restabelecido, ou seja, voltasse a ser pago ao segurado.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um segurado que teve seu benefício por incapacidade cessado e buscou o restabelecimento judicialmente.

Como o tribunal decidiu?

O tribunal decidiu a favor do segurado, reformando a decisão anterior e determinando o restabelecimento do benefício, com a data de cessação sendo a véspera da concessão de um novo benefício.

Que leis foram aplicadas?

A ementa não especifica artigos de lei, mas a decisão se baseia nos princípios do direito previdenciário que regem a concessão e manutenção dos benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Se você teve um benefício por incapacidade cessado e acredita que foi indevidamente, essa decisão indica que é possível buscar o restabelecimento judicialmente, especialmente se um novo benefício foi concedido posteriormente.

Fonte oficial: TRF2 — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.