Direito Previdenciário
Restabelecimento de Benefício
📖 O que é Restabelecimento de Benefício? Significado e conceito
Retorno do pagamento de benefício previdenciário anteriormente suspenso ou cessado, após verificação de persistência dos requisitos legais
💡 Exemplos
- Retorno de auxílio-doença
- Reativação de aposentadoria
📚 Base legal
- Lei de Benefícios da Previdência
- Instruções Normativas INSS
⚖️ Jurisprudência sobre Restabelecimento de Benefício
TJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTRF4ProvidoDecisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSSTRF4ProcessualOnde deve ser julgado o pedido de benefício por incapacidade e assistencial? Entenda a decisão do TRF4TJRJProvidoTJRJ concede aposentadoria por invalidez considerando não só a doença, mas também a idade e escolaridade doTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 afasta coisa julgada e concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com retardo mentalVerbete: Restabelecimento de Benefício — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.