TRF4 afasta coisa julgada e concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com retardo mental

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AFASTAMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada, em ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O autor apelou, sustentando nova causa de pedir decorrente de novo cancelamento administrativo do benefício em 2017 e a natureza distinta dos pedidos em relação à ação anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da coisa julgada em ação previdenciária de benefício por incapacidade; (ii) o direito do autor à concessão de benefício por incapacidade; (iii) a possibilidade de concessão do adicional de 25%.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por coisa julgada deve ser reformada, pois a superveniência de nova moléstia ou o agravamento de moléstia preexistente à ação anterior importa em alteração da causa de pedir, afastando a coisa julgada, conforme arts. 337, § 2º, 485, V, 505, I, e 508 do CPC. A coisa julgada se restringe ao período anterior ao trânsito em julgado da primeira ação (11/01/2021), sendo evidente a alteração do quadro fático pela cessação do benefício concedido na primeira demanda.

4. O laudo pericial judicial (evento 31, LAUDO2) é completo e coerente, demonstrando que o autor, agricultor de 52 anos com retardo mental leve (CID F70.1) e transtorno depressivo recorrente (CID F33.9), está total e permanentemente incapaz para atividades laborais desde 30/03/2006. Assim, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente.

5. Em respeito ao afastamento parcial da coisa julgada, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente é fixado em 12/01/2021, data posterior ao trânsito em julgado da primeira ação, conforme jurisprudência desta Corte.

6. O laudo pericial (evento 31, LAUDO2) concluiu que o autor não necessita de acompanhamento permanente de terceiros para as atividades da vida diária, o que afasta o direito ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

7. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada pelo IGP-DI (05/96 a 03/2006) e pelo INPC (04/2006 a 08/12/2021), conforme STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). Os juros de mora, incidentes desde a citação (Súmula 204 do STJ), serão de 1% ao mês (até 29/06/2009) e, a partir de 30/06/2009, pelos índices da caderneta de poupança (até 08/12/2021). A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic (EC 113/2021) e, após 10/09/2025, com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença, em face da ADIn 7873 e do Tema 1.361 do STF.

8. Os honorários advocatícios são fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data do julgamento, conforme Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, e Tema 1105 do STJ. A majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável devido à inversão da sucumbência.

9. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e da Taxa Única de Serviços Judiciais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (arts. 2º e 5º, I, da Lei Estadual/RS 14.634/2014), mas deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

10. Em razão da tutela específica da obrigação de fazer, determina-se a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, conforme arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015 e Resolução nº 620/2025 do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Recurso da parte autora parcialmente provido para afastar parcialmente a coisa julgada e determinar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 12/01/2021, bem como a implantação do benefício. Tese de julgamento:

12. Em ações previdenciárias de benefício por incapacidade, a coisa julgada é afastada parcialmente quando há alteração do quadro fático por agravamento de moléstia preexistente ou superveniência de nova moléstia, com o termo inicial do benefício fixado em data posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII, art. 100, § 5º; CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 497, 505, I, 508, 536, 537, 85, § 2º, I a IV, § 3º, § 11, 240, *caput*, 1.010, 1.013, § 3º, I, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 41-A, 42, 45, 59; Lei nº 8.880/94, art. 20, §§ 5º, 6º; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I, p.u.; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.711/98, art. 10; Lei nº 11.960/2009; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, arts. 2º, p.u., 5º, I; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º; Decreto nº 3.048/99, arts. 43, 71. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240 (Tema 350), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STF, ADINs 4357 e 4425; STF, Tema 1.361; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, AgInt no AResp 829.107; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1105, j. 27.03.2023; TNU, PEDILEF XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX/SC (Tema 275), j. 21.06.2021; TRF4, Súmula 76; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 23.07.2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 18.12.2024; TRF4, ARS XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, j. 13.12.2022; TRF4, XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Décima Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 25.08.2022; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Décima Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, j. 01.09.2022; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 08.07.2020; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 09.08.2007.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso da parte autora, declarando o afastamento parcial da coisa julgada e determinando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 12/01/2021, bem como a implantação do benefício, via CEAB-DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso da parte autora, declarando o afastamento parcial da coisa julgada e determinando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 12/01/2021, bem como a implantação do benefício, via CEAB-DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.