Coisa Julgada
📖 O que é Coisa Julgada? Significado e conceito
A Coisa Julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC). É garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) que confere segurança jurídica às decisões judiciais definitivas.
A coisa julgada pode ser: formal (imutabilidade da decisão dentro do processo, impedindo reexame) ou material (imutabilidade que se projeta para fora do processo, impedindo nova discussão da mesma lide). Só há coisa julgada material em decisões de mérito.
Limites da coisa julgada: objetivos (abrange a questão principal, não as prejudiciais, salvo pedido declaratório incidente), subjetivos (atinge as partes, não terceiros, em regra) e temporais (não alcança fatos posteriores). A coisa julgada pode ser rescindida por ação rescisória no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.
📋 Requisitos
- Decisão de mérito (para coisa julgada material)
- Esgotamento dos recursos ou não interposição
- Trânsito em julgado certificado
- Mesmo objeto, causa de pedir e partes (identidade)
- Ausência de hipótese de rescisão
📝 Procedimento
- Esgotamento dos recursos ordinários e extraordinários
- Certificação do trânsito em julgado
- Expedição de certidão de trânsito
- Cumprimento de sentença ou execução
- Eventual ação rescisória (prazo de 2 anos)
- Arguição de coisa julgada em nova ação
💡 Exemplos
- Improcedência transitada: nova ação igual é extinta
- Coisa julgada formal em sentença terminativa
- Coisa julgada secundum eventum litis (ações coletivas)
- Rescisória por violação manifesta de norma jurídica
- Coisa julgada inconstitucional (querela nullitatis)
- Relativização da coisa julgada (discussão)
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, Art. 502 a 508
- Eficácia da Sentença