Instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural
Ação Popular
O que é Ação Popular? Significado e Definição
Exemplos de Ação Popular
- Impugnação de contrato administrativo superfaturado
- Anulação de ato lesivo ao meio ambiente
Base Legal de Ação Popular na Legislação Brasileira
- Constituição Federal, Art. 5º, LXXIII
- Lei 4.717/1965
Jurisprudência sobre Ação Popular
Consulte decisões atualizadas sobre Ação Popular nos tribunais superiores: