Direito Constitucional
Ação Popular
📖 O que é Ação Popular? Significado e conceito
A Ação Popular é um instrumento de democracia participativa previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Regulamentada pela Lei 4.717/65, a ação popular é gratuita, salvo comprovada má-fé do autor. A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão, entendido como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, comprovada mediante título de eleitor.
O objeto da ação popular é amplo, abrangendo atos administrativos ilegais ou imorais que causem lesão ao patrimônio público, mesmo que a lesão seja presumida, como nos casos de violação à moralidade administrativa.
📋 Requisitos
- Legitimidade ativa: cidadão brasileiro eleitor
- Ato lesivo ao patrimônio público ou moralidade
- Ilegalidade ou imoralidade do ato
- Interesse difuso na proteção do patrimônio público
📝 Procedimento
- Petição inicial com título de eleitor
- Citação dos beneficiários do ato
- Intimação do Ministério Público
- Instrução processual
- Sentença com eficácia erga omnes
💡 Exemplos
- Anulação de contrato administrativo superfaturado
- Impugnação de nomeação irregular de servidor
- Anulação de ato que cause dano ambiental
- Proteção de patrimônio histórico ameaçado
- Anulação de licitação fraudulenta
- Impugnação de ato de improbidade administrativa
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 5º, LXXIII
- Lei 4.717/1965
⚖️ Jurisprudência sobre Ação Popular
TRF1Não ConhecendoTRF1 decide sobre a não obrigatoriedade da remessa oficial em casos de benefício assistencial com valores abaixoVerbete: Ação Popular — área de Direito Constitucional. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.