Mandado de Injunção
📖 O que é Mandado de Injunção? Significado e conceito
O Mandado de Injunção é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da CF, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A Lei 13.300/2016 regulamenta o MI, estabelecendo que o Poder Judiciário poderá determinar prazo razoável para que o órgão competente edite a norma regulamentadora ou, não sendo suprida a omissão, estabelecer as condições para o exercício do direito.
O STF evoluiu sua jurisprudência do MI, passando da posição não concretista para a concretista, reconhecendo efeitos concretos às suas decisões, como ocorreu no julgamento sobre o direito de greve dos servidores públicos.
📋 Requisitos
- Omissão normativa inconstitucional
- Norma constitucional de eficácia limitada
- Inviabilidade do exercício de direito constitucional
- Legitimidade ativa: titular do direito
📝 Procedimento
- Petição inicial demonstrando a omissão
- Citação do órgão omisso
- Prazo para informações
- Parecer do MP
- Decisão com efeitos inter partes ou erga omnes
💡 Exemplos
- MI sobre aposentadoria especial de servidores
- Impetração sobre direito de greve no serviço público
- MI sobre aviso prévio proporcional
- Regulamentação de direitos indígenas
- MI coletivo por sindicatos
- Impetração sobre indenização por danos morais coletivos
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Lei do Mandado de Injunção