Ação constitucional cabível quando falta norma regulamentadora torne inviável exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, visando obter regulamentação judicial para caso concreto ou erga omnes
Mandado de Injunção
O que é Mandado de Injunção? Significado e Definição
Exemplos de Mandado de Injunção
- Ação contra omissão normativa
- Instrumento para efetivação de direito não regulamentado
Base Legal de Mandado de Injunção na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Lei do Mandado de Injunção
Jurisprudência sobre Mandado de Injunção
Consulte decisões atualizadas sobre Mandado de Injunção nos tribunais superiores: