Sistema de verificação da compatibilidade de normas infraconstitucionais com os preceitos constitucionais, visando preservar a supremacia e integridade da Constituição como norma fundamental do ordenamento jurídico
Controle de Constitucionalidade
O que é Controle de Constitucionalidade? Significado e Definição
Exemplos de Controle de Constitucionalidade
- Declaração de inconstitucionalidade
- Interpretação conforme à Constituição
Base Legal de Controle de Constitucionalidade na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Doutrina de Direito Constitucional
Jurisprudência sobre Controle de Constitucionalidade
Consulte decisões atualizadas sobre Controle de Constitucionalidade nos tribunais superiores: