Conjunto de direitos básicos, individuais ou coletivos, positivados na Constituição ou reconhecidos como materialmente constitucionais, caracterizados por fundamentalidade formal e material, aplicabilidade imediata e limitação ao poder estatal
Direitos fundamentais
O que é Direitos fundamentais? Significado e Definição
Exemplos de Direitos fundamentais
- Liberdades individuais
- Direitos políticos
Base Legal de Direitos fundamentais na Legislação Brasileira
- Constituição Federal, Art. 5º
- Teoria dos Direitos Fundamentais
Jurisprudência sobre Direitos fundamentais
Consulte decisões atualizadas sobre Direitos fundamentais nos tribunais superiores: